LATAM Airlines

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Campo Grande - MS

23/02/2024 às 03:52

ID: 183158233

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Comprei passagens aérea de ida e volta de Campo Grande (MS) a Rio de Janeior (RJ) com a Companhia aérea Latam com a única finalidade de realizar provas de Concurso Público para ingresso no quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Educação - SEMED da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu (RJ), com data da prova objetiva marcada para 10/03/*******, conforme consta no cronograma, em anexo do Edital (EDITAL N 01, DE 4 DE JANEIRO DE *******) Link site: https://*******

Entretanto ontem, 21/02/*******, foi publicado um Edital de retificação, pela Banca Examinadora, com um aviso de prorrogação da aplicação da prova, para o dia 28/04/*******, conforme anexo.

Dessa forma, dia 21/02/******* tentei contato via chat e pelo Sac porém não consegui resposta a minha solicitação.
Em 22/02/*******, fui até o aeroporto de Campo Grande/MS, com todos os documentos probatório (edital do concurso e sua retificação, comprovante de inscrição em duas provas, no mesmo dia 10/03, (manhã e tarde) para o mesmo certame, comprovante de pagamento, etc), com finalidade de remarcar o voo.
Todavia, a atendente me disse que somente pelo Sac poderia realizar a remarcação sem taxa ou a devolução em crédito para compra de outro voo, bem como, que o expediente teria se encerrado às 18h.

Assim, solicitei a empresas LATAM a remarcação no ******* das passagens aéreas ida e volta via no valor de R$:*******,33 via Sac, porém, a atendente não me de deu opção para resolver meu problema, informando que deveria pagar uma multa de *******,00 por viagem ida e volta, total de *******,00, mais a diferença da passagem e que eu não teria estorno, nem crédito junto a Companhia para compra de outra passagem , a não ser o valor de taxa de 77,30. Absurdo! Tendo em vista que a remarcação está sendo solicitada com mais que 15 dias da data marcada.

Isso é um desrespeito com o cliente, pois o fato da solicitação é por motivo externo a vontade do consumidor porque a alteração da data do concurso não é esperado.
Neste caso, o contrato tem a única finalidade "realizar prova de concurso público", e se este é adiando ou cancelado, o contrato perdeu seu objeto e sua finalidade principal, necessitando ser revisto.

Só viajo pela Latam, por considerar uma boa empresa para se viajar e nunca ter tido nenhum problema. Todavia, neste caso, a COBRANÇA DA MULTA no total de *******,00 se mostra DESPROPORCIONAL e DESARRAZOADA, e fere disposivo legal, artigo do Código Civil

Art. *******. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

1 Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

2 Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Outrossim, a Resolução da ANAC n. ******* de 13 de novembro de ******* coaduna com o entendimento legal

Art. 3 O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco porcento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado o disposto nos art. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução


Diante do relatado venho solicitar o que se segue, alternativamente:
a) Remarcação do voo, com a conversão do valor pago e multa não
superior 5% do valor pago
ou
Devolução em crédito do valor pago, possibilitando a compra de outra passagem na própria Companhia

Neste caso, conto com a boa fé da LATAM para que consigamos resolver da melhor forma possível esse impasse.