O que aconteceu
Prezada equipe de atendimento da LATAM Airlines, venho por meio desta registrar uma reclamação formal em virtude da negativa de reembolso de milhas de minha titularidade, utilizadas para a emissão de uma passagem aérea em favor de um terceiro, sob o N de compra: ***** e Código de reserva: *****. O voo em questão estava originalmente programado para o dia 12 de outubro de 2026.
Por motivos particulares, o passageiro terceiro não pôde realizar a viagem, sendo solicitada a desistência e o cancelamento da reserva com ampla antecedência em relação à data do embarque. No entanto, a companhia aérea se recusa a devolver as milhas sob a justificativa de restrição tarifária do bilhete.
Cumpre esclarecer que a relação jurídica de fidelidade, acúmulo e propriedade das milhas ocorre entre mim (titular da conta LATAM Pass) e a LATAM Airlines. O confisco integral de 100% das milhas do titular sob a alegação de regras de tarifa aplicadas ao passageiro terceiro configura nítido abuso contratual, enriquecimento ilícito e violação direta à legislação federal vigente.
O Artigo 740 do Código Civil Brasileiro resguarda o direito de rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem. A jurisprudência consolidada dos tribunais e dos órgãos de defesa do consumidor determina que a perda total do valor pago ou o confisco integral das milhas é penalidade desproporcional e nula de pleno direito, principalmente quando o cancelamento ocorre a tempo de a empresa comercializar o assento novamente. A retenção máxima permitida por lei deve servir exclusivamente como taxa administrativa compensatória e razoável, flutuando entre 5% e 20% do montante.
Além disso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), exijo a restituição das milhas na conta de origem, visto que o equilíbrio contratual deve ser mantido na relação entre o programa de fidelidade e o consumidor titular.
Diante do exposto, solicito:
1. O estorno e a restituição imediata das milhas na minha conta LATAM Pass vinculada à compra *****, autorizando-se apenas a cobrança de uma taxa administrativa razoável e justa, mas nunca o perdimento integral do saldo.
Aguardo a resolução desta demanda por esta via administrativa de forma amigável.
Atenciosamente,
*****