Solicitação de cancelamento e reembolso integral de passagens aéreas com base legal

Não respondida
Limeira - SP
13/07/2026 às 23:20
ID: 253836899
Realizei 2 resgate bilhete de passagem aérea para ;
*****
Total em milhas :*****
Taxa de embarque :*****
Passagens com origem em São Paulo (Chg ) e destino final Maceio ( Mzc ) com saída em 14/08/2026 e retorno em 20/08/2026 .
Contudo, não poderão viajar na data prevista, sendo indispensável o cancelamento das passagens com reembolso integral.
Verifiquei que há previsão legal para o cancelamento antecipado do bilhete, garantindo ao passageiro a devolução de, no mínimo, 95% do valor pago quando houver tempo hábil para nova comercialização. No caso, estamos há 32 dias da viagem, o que torna viável a revenda.
Conforme Art. 740, o passageiro pode rescindir o contrato antes da viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que comunicada em tempo de ser renegociada. 3 O transportador poderá reter até cinco por cento a título de multa compensatória.
Diante disso, solicito o cancelamento com reembolso nos termos legais, sem multa superior a 5%