O que aconteceu
PEDIDO ERRADO N. *****
Produto: Rack Guarapari TV 75 Polegadas com Pés de Madeira Maciça
Realizei a compra de 02 (dois) Racks Guarapari para TV de até 75 polegadas, com pés de madeira maciça, pelo Magazine Luiza, pelo valor total de R$ 1.126,38, conforme consta na Nota Fiscal Eletrônica n *****, Série 6, emitida em 30/09/2026.
Entretanto, para minha surpresa, recebi apenas 01 (um) rack, embora a nota fiscal discrimine expressamente a venda de duas unidades, pelo valor unitário de R$ 563,19, totalizando R$ 1.126,38.
A situação se torna ainda mais preocupante porque as etiquetas de identificação e transporte afixadas na embalagem me levaram a acreditar que os dois produtos haviam sido acondicionados no mesmo pacote. Somente após abrir a embalagem constatei que havia apenas um rack, caracterizando o recebimento de quantidade inferior àquela efetivamente comprada e faturada.
Paguei por dois produtos e recebi somente um. Não aceito que essa divergência seja tratada como se a obrigação de entrega tivesse sido integralmente cumprida.
O ocorrido configura, no mínimo, descumprimento da oferta e falha na entrega do produto, em desacordo com os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990), especialmente:
Art. 6, inciso III: garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara.
Art. 30: estabelece que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor.
Art. 35, inciso I: permite exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.
Art. 37, 1: define como enganosa a informação [Editado pelo Reclame Aqui] ou capaz de induzir o consumidor em erro, inclusive quanto à quantidade do produto, quando presentes os requisitos legais.
Diante disso, EXIJO O ENVIO DO SEGUNDO RACK GUARAPARI, correspondente à unidade que comprei e paguei, sem qualquer cobrança adicional de frete, taxa ou outro encargo.
Além da obrigação de entrega, solicito que o Magazine Luiza e os responsáveis pela operação logística apresentem esclarecimentos formais sobre a divergência entre a quantidade indicada na nota fiscal e a quantidade efetivamente recebida, bem como sobre os procedimentos de conferência, separação e expedição dos produtos.
A emissão de nota fiscal com duas unidades, acompanhada da entrega de apenas uma, também exige esclarecimento quanto à regularidade fiscal da operação. Caso não haja solução e sejam constatados indícios de irregularidade, reservo-me o direito de encaminhar a documentação aos órgãos competentes, inclusive ao PROCON e à Secretaria da Fazenda, para apuração dos fatos, inclusive quanto ao tratamento tributário da mercadoria não entregue.
Não estou solicitando favor, desconto ou cortesia. Estou exigindo o cumprimento de uma compra regularmente realizada e paga.
Caso a situação não seja solucionada, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para assegurar meus direitos, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Juizado Especial Cível, conforme aplicável.
Aguardo uma resposta objetiva, com prazo para envio e entrega da segunda unidade, e não apenas uma resposta automática ou genérica.
Dados da compra:
Produto: Rack Guarapari TV 75 Polegadas com Pés de Madeira Maciça.
Quantidade comprada: 02 unidades.
Quantidade recebida: 01 unidade.
Valor unitário: R$ 563,19.
Valor total da compra: R$ 1.126,38.
Nota Fiscal: n *****, Série 6.
Data de emissão: 30/09/2026.
Minha exigência é clara: a entrega imediata da segunda unidade, sem custos adicionais, com a devida regularização da ocorrência.