Lojas Renner

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Florianópolis - SC

15/05/2024 às 13:32

ID: 188839683

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Adquiri o cartão "MEU CARTÃO RENNER" a algum tempo (Bandeira Mastercard), e estou tendo problemas, pois vem mensalmente, a cobrança de R$ 23,90 junto à fatura, referente a avaliação emergencial de crédito, de forma abusiva e sem minha aprovação ou consentimento prévio.

Jamais autorizei aprovação de crédito extra, pois essas cobranças, que são ainda maiores que a taxa de manutenção dele, só me deixam apavorada, pois como uma empresa deste tamanho tem esse tipo de prática abusiva com seus clientes?

Entrei em contato com o sac. E me disseram que não podiam me ajudar numero de *******, alegando que essa é uma pratica comum da empresa.

À título de informação, de acordo com a Lei:

O Art. 1 da Resolução 3.******* do Banco Central do Brasil afirma que:

" A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço (grifa-se) previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário".

Ademais, de acordo com o Procon:

"É ilegal cobrar taxa de quem excede limite do cartão de crédito. As operadoras de cartão de crédito costumam cobrar uma taxa extra daqueles que excedem o limite mensal em compras, mas a Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor (Pro-Consumer) afirma que essa prática é abusiva. As administradoras não podem cobrar essa taxa, mas devem recusar a compra que ultrapassar o limite do cliente."

Sendo assim, solicito o estorno dessa avaliação de crédito emergencial (R$23,90) desde seu início de cobrança.

Além disso, que não seja mais cobrado o respectivo serviço.

Fico no aguardo.