Loovi

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Canoas - RS

14/07/2026 às 19:09

ID: 253922313

Venho registrar uma reclamação formal em razão das cobranças realizadas após o cancelamento do meu seguro.

Sou cliente da Loovi e permaneci com o seguro por aproximadamente 12 meses. Em janeiro de 2026, fui contatado por telefone para a renovação do contrato, ocasião em que aceitei a continuidade do seguro. Durante toda a ligação, em nenhum momento fui informado de que a renovação implicaria um novo período de fidelidade ou que existiria uma cláusula de multa por rescisão antecipada. Se essa informação tivesse sido apresentada de forma clara, eu poderia ter avaliado se realmente desejava renovar o seguro.

Ao solicitar o cancelamento do seguro, fui surpreendido com a cobrança de uma multa rescisória no valor de R$ 142,00. Além disso, a empresa está cobrando a mensalidade de julho de 2026, no valor de R$ 189,00.

Também questiono especificamente a cobrança da mensalidade de julho. Embora o boleto tenha sido gerado antes da minha solicitação de cancelamento, entendo que essa cobrança não é justa, pois o seguro possui cobrança em caráter pré-pago e a cobertura referente a esse período não será utilizada em razão do cancelamento. Dessa forma, não faz sentido exigir o pagamento de uma mensalidade relativa a um período em que o serviço não será usufruído.

Entendo que essa situação merece revisão à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada, clara e ostensiva sobre os serviços contratados, incluindo suas condições e eventuais limitações. Caso a existência de multa por cancelamento não tenha sido devidamente informada no momento da renovação por telefone, há evidente comprometimento do dever de informação.

Além disso, o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os contratos não obrigam os consumidores quando estes não tiverem a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou quando forem redigidos de modo a dificultar sua compreensão. Assim, cláusulas que imponham multa ou fidelização devem ser claramente apresentadas e aceitas pelo consumidor.

O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações excessivamente onerosas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, especialmente quando não houver transparência na contratação.

Também merece destaque o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que considera prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Diante disso, solicito:

O cancelamento integral da cobrança da multa rescisória de R$ 142,00, uma vez que essa condição não foi informada durante a ligação de renovação do seguro, não tendo havido ciência ou consentimento quanto à existência de multa por cancelamento.
O cancelamento da cobrança da mensalidade de julho de 2026, no valor de R$ 189,00. Embora a cobrança tenha sido emitida antes da solicitação de cancelamento, trata-se de um serviço com pagamento antecipado, cuja cobertura não será utilizada. Assim, entendo que a cobrança não se justifica, uma vez que o período correspondente não será usufruído em razão do cancelamento solicitado.
A disponibilização da gravação completa da ligação de renovação realizada em janeiro de 2026, a fim de comprovar o conteúdo da oferta e demonstrar que, em nenhum momento, foi informado que a renovação estabeleceria um novo período de fidelidade ou multa por rescisão antecipada.

Caso a empresa não apresente a gravação comprovando que essas informações foram prestadas de forma clara e inequívoca durante a contratação por telefone, entendo que as cobranças são indevidas por violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Espero que a empresa reveja sua posição, cancele as cobranças contestadas e apresente uma solução compatível .