Loovi

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

27/02/2026 às 17:40

ID: 241892011

Prezados,

Eu e meu marido mantínhamos com essa seguradora cinco contratos de seguro veicular, sendo dois em meu nome e três em nome dele, todos com prazo de vigência de 12 (doze) meses, com possibilidade de renovação.

Ocorre que, ao término do prazo contratual anual, não houve qualquer contato prévio dessa empresa para ciência expressa acerca de eventual renovação, tampouco foi solicitada anuência formal para prorrogação contratual.

Ainda assim, foram emitidos boletos e lançadas cobranças como se a renovação tivesse ocorrido automaticamente.

Tal prática revela-se manifestamente abusiva.

Nos termos do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é vedado ao fornecedor enviar ou fornecer qualquer produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor, sendo que o serviço não solicitado equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Além disso, o art. 51, IV e XI, do CDC considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, bem como aquelas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o contrato.

A eventual cláusula de renovação automática, sem aviso prévio adequado e sem possibilidade real de manifestação do consumidor, afronta ainda os princípios da boa-fé objetiva (art. 4, III, CDC) e da transparência (art. 6, III, CDC), pilares das relações de consumo.

Ressalta-se que, diante do reajuste considerado excessivo e desproporcional, optei por contratar nova seguradora após o término do período inicialmente pactuado. Em nenhum momento manifestei concordância com a renovação contratual.

Dessa forma, não subsiste qualquer obrigação de pagamento após o encerramento da vigência originalmente contratada, sendo indevidas as cobranças realizadas.

Diante do exposto, REQUEIRO:

O cancelamento imediato de quaisquer boletos ou cobranças emitidas após o término da vigência contratual inicial;

O estorno integral dos valores eventualmente debitados após o vencimento do contrato original, por ausência de anuência à renovação;

O cancelamento imediato e definitivo dos cinco contratos vinculados aos veículos segurados;
Adicionalmente, gostaria de orientações formais acerca da devolução dos rastreadores instalados (que nem sequer funcionavam quando os utilizava no período contratual).

Ressalto que, caso não haja solução administrativa no prazo razoável (cancelamento do contrato e estorno dos valores cobrados após o período inicialmente pactuado de 1 ano, em que não houve aviso sequer para que houvesse minha anuência na renovação), serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, no âmbito judicial, inclusive para declaração de inexigibilidade do débito e eventual repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Aguardo providências imediatas.