Loovi

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

11/12/2025 às 10:28

ID: 234426553

Contratei o seguro da LOOVI e finalizei a adesão na segunda-feira, dia 08/12/2025. Por conta de problemas de saúde de um familiar, precisei decidir pela venda do meu carro. Diante dessa situação, não faz sentido manter o seguro ativo, pois o novo proprietário fará o seguro de sua preferência.

Ressalto que ainda estamos dentro do prazo legal de arrependimento. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o direito de cancelar a contratação em até 7 dias, com reembolso integral e sem cobrança de multa. Já enviei a solicitação de cancelamento duas vezes dentro desse período e, mesmo sendo hoje ainda 11/12/2025, não recebi qualquer retorno.

Verifiquei no e-mail de ativação que o contrato menciona fidelidade de 12 meses e isenção de multa somente em caso de rescisão em até 30 dias após a renovação ou mediante documento de venda do veículo. Essa cláusula, porém, não se sobrepõe ao direito de arrependimento garantido por lei. O Código de Defesa do Consumidor determina que nenhuma cláusula contratual pode anular ou restringir o cancelamento dentro dos primeiros 7 dias em contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento físico. Cláusulas que tentam impedir esse direito são consideradas abusivas e nulas, conforme os artigos 39 e 51 do CDC.

Diante disso, solicito que o seguro seja cancelado conforme prevê a legislação, uma vez que não utilizarei o serviço e estou dentro do prazo legal para exercer o direito de arrependimento.

Aguardo uma solução da LOOVI.