Solicitação de Isenção de Taxa de Rescisão Contratual por Venda de Veículo
Não respondida
Mauá - SP
10/06/2026 às 14:55
ID: 251035081
Solicito a isenção da taxa de rescisão contratual, tendo em vista que o motivo do cancelamento é a venda comprovada do veículo. A imposição de multa por quebra de fidelidade em decorrência da perda do objeto do contrato configura vantagem manifestamente excessiva da empresa e desvantagem exagerada ao consumidor, conduta vedada pelo Artigo 51, Inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, tornando a cláusula de retenção nula de pleno direito nesta situação específica.