O que aconteceu
Sou usuária da plataforma LUCK.BET, administrada pela LBBR APOSTAS DE QUOTA FIXA LIMITADA, CNPJ 56.441.713/0001-45.
Participei do programa de cashback oferecido pela plataforma, que previa o retorno de 24% sobre as perdas acumuladas durante o ciclo de sete dias.
Quando houve a publicação da MP n 1.394, de 25/09/2026, meu período de apuração já estava em andamento. Nesse ciclo, tive aproximadamente R$ 600,00 em perdas que deveriam ser consideradas para o cálculo do cashback, conforme as condições da promoção vigentes naquele momento.
O benefício não era disponibilizado imediatamente após cada aposta. O procedimento consistia na apuração das perdas ao término do ciclo e posterior disponibilização do cashback.
Após a publicação da MP, fui informada pela Luck Bet de que as promoções haviam sido interrompidas e que não seriam realizados novos pagamentos de cashback.
Porém, ao solicitar esclarecimentos, também pedi acesso às informações necessárias para conferir o cálculo, como as regras da promoção, meu histórico de apostas e perdas e o valor efetivamente apurado. Essas informações não estão mais disponíveis adequadamente para consulta na plataforma.
Diante disso, solicito:
1. Que seja feita uma nova análise do cashback referente ao ciclo que já estava em andamento antes da suspensão da promoção;
2. Que seja informado e disponibilizado o valor de cashback efetivamente apurado, caso existente;
3. Que sejam fornecidas as regras e condições do cashback de 24% válidas durante aquele período;
4. Que seja disponibilizado meu histórico de apostas, incluindo apostas, resultados, valores e perdas consideradas no cálculo;
5. Que seja apresentada a memória de cálculo utilizada para chegar ao valor do cashback;
6. Que sejam informadas as datas exatas de início e encerramento do ciclo de apuração;
7. Que a empresa informe qual dispositivo da MP n 1.394/2026 estaria sendo utilizado para justificar a não disponibilização de um cashback relacionado a um ciclo que já havia começado;
8. Caso a empresa entenda que nenhum valor é devido, solicito que apresente a justificativa detalhada e informe se algum valor chegou a ser calculado ou registrado no sistema.
Esclareço que não estou pedindo a retomada ou criação de uma nova promoção. O pedido se refere somente ao ciclo de cashback que já estava em curso, de acordo com as condições que estavam disponíveis anteriormente.
Solicito ainda a preservação dos registros referentes à minha conta e ao período mencionado, inclusive aqueles que atualmente não consigo visualizar na plataforma.
Aguardo uma resposta objetiva aos pedidos acima, principalmente quanto ao valor eventualmente calculado e ao acesso ao histórico utilizado para essa apuração.
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
LUCK BET respondeu
30/09/2026 às 10:43
Prezada Danyella,
Agradecemos o seu contato e informamos que sua manifestação foi devidamente registrada e analisada.
Em relação ao questionamento apresentado sobre [cashback/premiação de torneio/promoção/benefício], esclarecemos que, em razão da publicação da Medida Provisória de 25 de setembro de 2026 e das alterações por ela introduzidas no mercado de apostas, a Luck Bet precisou adotar medidas imediatas de adequação de suas operações.
Entre essas medidas está a suspensão das promoções, ações promocionais, programas de cashback, torneios promocionais e demais benefícios dessa natureza, observadas as determinações decorrentes do novo cenário jurídico.
Ressaltamos que a suspensão não decorre de uma decisão unilateral da Luck Bet de deixar de cumprir seus compromissos com os clientes, mas da necessidade de observância das determinações legais atualmente aplicáveis à operação.
A Luck Bet reafirma seu compromisso com o cumprimento das promoções, benefícios e premiações relacionados ao período anterior à publicação da Medida Provisória. Contudo, diante das restrições atualmente existentes, não é possível efetuar pagamentos ou concessões de natureza promocional enquanto houver impedimento jurídico para sua realização. Dessa forma, eventuais benefícios ou premiações promocionais pendentes serão analisados e tratados de acordo com a natureza de cada caso e com aquilo que vier a ser juridicamente permitido, considerando a legislação e as determinações regulatórias aplicáveis.
A empresa permanece acompanhando os desdobramentos jurídicos e regulatórios decorrentes da Medida Provisória e adotará as providências necessárias para assegurar que cada situação seja tratada de acordo com a legislação vigente.
Reforçamos que a Luck Bet continuará atuando com transparência e responsabilidade durante esse processo de adequação, preservando os direitos dos clientes dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
Permanecemos à disposição para prestar os esclarecimentos necessários pelos canais oficiais de atendimento.
Atenciosamente,
Central de Relacionamento Luck