Não consigo cancelar minha assinatura e ter o estorno integral

Prezados,

Realizei recentemente a compra online de uma assinatura para tratamento capilar na plataforma Manual Brasil. Contudo, poucas horas após a confirmação do pedido, optei pelo cancelamento e entrei em contato imediato com a empresa para solicitar o estorno do valor pago.

Para minha surpresa, a empresa recusou o reembolso integral do valor. Em resposta, alegaram que os serviços teriam sido "prestados de forma imediata" por envolverem consulta médica assíncrona, gerenciamento e manipulação de medicamentos individualizados, afirmando que o direito de arrependimento não se aplicaria e que o contrato previa essa execução imediata.

Venho rebatê-los formalmente, pois essa justificativa não possui respaldo legal nem coerência com os fatos:

Incoerência temporal da manipulação: O pedido de cancelamento foi feito apenas poucas horas após a compra. É desarrazoado alegar que a medicação personalizada já havia sido manipulada e finalizada em um intervalo de tempo tão curto.

Nulidade de cláusulas abusivas (Art. 51 do CDC): Avisos ou termos do site informando sobre "execução imediata" não se sobrepõem à legislação. O Artigo 51, I do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que retirem ou atenuem o direito do consumidor ao reembolso. Termos de adesão não têm o poder de anular uma garantia legal.

Garantia do Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O Artigo 49 assegura o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias para contratações feitas fora do estabelecimento comercial, garantindo a devolução imediata e integral (100%) dos valores pagos.

Tratando-se de um cancelamento solicitado praticamente no mesmo momento da compra, a retenção do valor cobrado configura prática abusiva e enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, reitero o pedido de cancelamento definitivo da assinatura com o reembolso INTEGRAL (100%) no mesmo meio de pagamento utilizado. Caso a recusa permaneça, formalizarei reclamação junto ao PROCON e adotarei as medidas cabíveis no Juizado Especial Cível.

Aguardo a revisão do posicionamento e a efetivação do estorno.

Atenciosamente,

Luanderson