O que aconteceu
No dia 12/11/2026, comprei uma passagem aérea pela plataforma da MaxMilhas. Hoje, dia 14/11/2026 apenas 2 dias após a compra e dentro do prazo legal de 7 dias corridos garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para compras realizadas pela internet tentei cancelar a reserva com reembolso integral.
O aplicativo bloqueou o cancelamento gratuito. Entrei em contato pelo chat da empresa hoje mesmo (14/11/2026), e o atendente recusou o cancelamento alegando apenas a regra de 24 horas da ANAC e dizendo que a MaxMilhas não possui autonomia.
Uma resolução administrativa da ANAC não se sobrepõe a uma Lei Federal (CDC). Além disso, pela lei, a agência intermediadora responde solidariamente pela venda e é obrigada a respeitar o direito de arrependimento em até 7 dias, sem cobrar multas ou taxas administrativas.
Solicito o cancelamento imediato da passagem e o estorno integral (100%) do valor pago no meu cartão de crédito, sem qualquer retenção de taxa ou multa. Informo que já registrei também reclamação oficial no Consumidor.gov.br e anexei o comprovante da compra e os prints do atendimento.