Mercado Livre

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São Paulo - SP

05/07/2025 às 02:22

ID: 221332587

Título da Reclamação:

Produto Xiaomi com Defeito e Irregularidades - Solicito Garantia e Troca por Aparelho Novo em Conformidade com a Legislação Brasileira

Descrição da Reclamação:

No dia 05 de março de 2025, adquiri, por meio da plataforma do Mercado Livre, o celular Xiaomi Redmi 14C 16GB RAM / 256GB, vendido pela loja DROPMANIA na Plataforma do Mercado Livre.

O ponto de partida desta reclamação foi o descolamento da tela, ocorrido em 28 de junho de 2025, o que comprometeu funcionalidade integral do aparelho. Esse defeito tornou o celular vulnerável para utilização, inutilizável, o que configura vício de qualidade, conforme o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Após este evento, tentei entrar em contato com o vendedor DROPMANIA na plataforma do Mercado Livre, porém não obtive resposta. Busquei então auxílio no suporte do Mercado Livre, que, em diversas interações, alegou que não poderia interferir devido ao vencimento dos prazos e, em um último contato, me orientou a atentar aos prazos nas próximas compras, o que considero inaceitável, uma vez que estou lidando com vícios ocultos que não se enquadram nos prazos convencionais de reclamação.

Ressalto que o Mercado Livre informou que o vendedor segue ativo na plataforma, mas nega fornecer informações sobre o produto, alegando restrições de LGPD, o que considero uma justificativa inadequada e um obstáculo à defesa dos meus direitos, uma vez que a plataforma possui a responsabilidade solidária de intermediar e garantir a resolução de problemas.

Foi a partir da negativa do vendedor e do Mercado Livre, e da impossibilidade de resolução da situação, que passei a realizar diversas pesquisas sobre o aparelho, com o intuito de encontrar soluções viáveis por meio da garantia. Durante esse processo de pesquisa, constatei diversas irregularidades e inconformidades que agravam ainda mais a situação do produto, como detalhado abaixo:

1. VÍCIO DE QUANTIDADE RAM DIVERGENTE (Art. 19 do CDC)
O produto foi anunciado com 16GB de RAM, mas o sistema do celular mostra apenas 8GB de RAM. Isso configura propaganda enganosa e vício de quantidade, violando o Art. 19 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A divergência entre o que foi anunciado e o que recebi caracteriza uma infração ao direito do consumidor de receber exatamente o que foi prometido na venda.

Tenho prints que demonstram a configuração incorreta de memória.

2. VÍCIOS OCULTOS E DE QUALIDADE TELA DESCOLANDO E FALHA NO SISTEMA (Art. 18 do CDC)
Após o descolamento da tela, notei que o aparelho também não permite a atualização do sistema operacional, o que compromete a segurança e a funcionalidade do produto. A falha na tela e a falha no sistema são vícios ocultos, ou seja, defeitos que não são visíveis no momento da compra, mas se manifestaram posteriormente.

Esses vícios estão amparados no Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à troca ou reparo de produtos com defeito dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Tenho fotos e vídeos que comprovam o defeito da tela e prints da falha na atualização do sistema.

3. PRODUTO "CINZA?", SEM NOTA FISCAL na plataforma? e SEM GARANTIA? (Anatel, Receita Federal, Art. 31 do CDC). A falta dessa documentação prejudica a regularização da compra e a utilização da garantia legal.

Produto Cinza?: O importador oficial da Xiaomi no Brasil confirmou que não comercializou o aparelho no Brasil, configurando o produto como "cinza?". Isso pode significar que o celular foi adquirido por canais não oficiais, sem a devida homologação ou garantia no Brasil.

A Plataforma de Autenticação da XIAOMI, confirma que o aparelho é Oficial Global, em contato por Email com Xiaomi Global confirmou que o modelo é original, mas não regulamentado para garantia no Brasil.

A consulta no site da Anatel não indicou restrições, mas a falta de regularização no país viola normas fiscais e de proteção ao consumidor, uma vez que o produto pode não ter passado pelos canais legais de importação e distribuição.

4. ATENDIMENTO OMISSO E NEGLIGENTE DO MERCADO LIVRE (CDC, Lei do SAC, Art. 7 do CDC, LGPD)
O Mercado Livre é solidariamente responsável pela venda, conforme o Art. 7, parágrafo único, do CDC, uma vez que a plataforma intermedia a transação e lucra com a operação.

A Lei do SAC (Decreto 6.523/2008) exige que as empresas proporcionem um atendimento ágil e eficaz. A postura do Mercado Livre, ao negar a intermediação e ao alegar que o prazo estava expirado, é um desrespeito a essa obrigação.

O Mercado Livre não pode usar a LGPD como desculpa para se omitir de sua responsabilidade. A LGPD (Lei 13.709/18) não impede que os dados do vendedor sejam compartilhados quando se trata de proteção dos direitos do consumidor e da defesa de seus direitos.

SOLICITO A TROCA DO APARELHO E GARANTIA LEGAL (Art. 18, 19 e 20 do CDC)
Dado o exposto, solicito a substituição do aparelho por um modelo novo e conforme com as normas brasileiras, que seja devidamente homologado pela Anatel, com nota fiscal e garantia legal válida.


Tenho arquivado a documentação abaixo:

Foto da Tela Descolada,

Prints do sistema mostrando 8GB de RAM.

Prints da falha na atualização do sistema.

Print do anúncio com 16GB de RAM.

Prints das tentativas de contato com o vendedor e com o Mercado Livre.

Comprovante de contato com o importador da Xiaomi.

Print da consulta do IMEI no site da Xiaomi Global.

Print da consulta do IMEI no site da Anatel.

Etc...

Prezados, tenho certeza, que o Mercado Livre possui um sistema de compliance forte, normas e tratativas que norteiam o compromisso com a excelência no relacionamento com o consumidor, para além dos fatos narrados acima. Portanto, certo de vossa compreensão, aguardo uma resposta urgente, justa e amistosa.