Celular importado não homologado vendido como novo

Olá, Cleyton!



Como a sua compra foi recebida no dia 28/08/******* e você entrou em contato conosco apenas dia 07/08/******* , de acordo com o código de defesa do consumidor no art. 26 o prazo para registrar uma reclamação é de até 90 dias. Se não somos contatados dentro deste período, entendemos que deu tudo certo com sua negociação e damos como finalizado o processo de compra, não podendo mais interferir. 



Para te ajudar, sugerimos que entre em contato com o vendedor usando o Campo de mensagens. Dessa forma:



- Acesse sua lista de compras https://*******);

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Esse é o meio mais seguro de conversar com o vendedor, pois mantemos em sua conta o histórico de toda a conversa. Além disso, cada vez que você e o vendedor receberem uma nova mensagem, avisaremos por e-mail e pelas notificações.



Atenciosamente,

Equipe Mercado Livre

Mercado Livre, ignora constantemente minhas alegações e descumpre o código de defesa do consumidor quanto ao vício oculto, permite vender propositadamente aparelho celular ilegal, sem homologação da Anatel.

A Sansung informou que a garantia estava expirada desde *******, após decorrer 1ano da data em que o celular vendido no ML fora vendido nos EUA e portanto, fora vendido no ML já sem a garantia.
A Mercado Livre se nega a responder pelo prejuízo. Mas, pelo Código do consumidor, o problema se enquadra como vício oculto, e o prazo para reclamação inicia na descoberta do problema e não como o ML afirma ser, informando que é de apenas 60dias. Fazem assim por ser lucrativo deixar o prejuízo para o cliente [Editado pelo Reclame Aqui].
De acordo com o código de defesa do consumidor, o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não na data da aquisição do produto.

Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, 3, do CDC).
1. O Código de Defesa do Consumidos-CDC estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, caput). Caso se trate de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito (3). 2. O prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC relaciona-se ao prazo em que o consumidor pode exigir as alternativas previstas nos artigos 18, 1 e 20, caput, do CDC: a substituição do produto, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. 3. Para verificar o termo inicial do prazo decadencial quanto à pretensão de reclamar, é necessária a distinção entre vício de fácil constatação e vício oculto.

O significado de fácil constatação depende da maior ou menor complexidade do produto ou serviço e, ao mesmo tempo, do nível de conhecimento técnico do consumidor.
3 Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Por este motivo, além de não conseguir contar o vendedor, pois o mesmo já removeu seu cadastro no ML, não tenho resposta do ML sobre a permissão da venda de um produto ilegal, já que o aparelho não estava homologado pela Anatel.

A Sansung informou que a garantia estava expirada desde *******, após decorrer 1ano da data em que o celular vendido no ML fora vendido nos EUA e portanto, fora vendido no ML já sem a garantia.
A Mercado Livre se nega a responder pelo prejuízo. Mas, pelo Código do consumidor, o problema se enquadra como vício oculto, e o prazo para reclamação inicia na descoberta do problema e não como o ML afirma ser, informando que é de apenas 60dias. Fazem assim por ser lucrativo deixar o prejuízo para o cliente [Editado pelo Reclame Aqui].
De acordo com o código de defesa do consumidor, o prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto em produtos duráveis - que apresentam problemas não perceptíveis à primeira vista - inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, e não na data da aquisição do produto.

Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, 3, do CDC).
1. O Código de Defesa do Consumidos-CDC estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, caput). Caso se trate de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito (3). 2. O prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC relaciona-se ao prazo em que o consumidor pode exigir as alternativas previstas nos artigos 18, 1 e 20, caput, do CDC: a substituição do produto, a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. 3. Para verificar o termo inicial do prazo decadencial quanto à pretensão de reclamar, é necessária a distinção entre vício de fácil constatação e vício oculto.

O significado de fácil constatação depende da maior ou menor complexidade do produto ou serviço e, ao mesmo tempo, do nível de conhecimento técnico do consumidor.
3 Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Por este motivo, além de não conseguir contar o vendedor, pois o mesmo já removeu seu cadastro no ML, não tenho resposta do ML sobre a permissão da venda de um produto ilegal, já que o aparelho não estava homologado pela Anatel.