Mercado Livre: Cobrança Indevida e Exigência Abusiva de Cadastro em Banco para Reembolso de Produto com Defeito

Question

Fiz uma compra no ML, um tradutor de 138 idiomas, porém referido produto traduz com erros. Tentei devolver mas o ML exigiu reconhecimento facial e digitalização de CNH. Já fui três vezes ao Procon, para se ter uma ideia da chateação que essa compra está nos proporcionando. O ML diz que o dinheiro de reembolso está disponível no Mercado Pago. Porém, não pretendo me cadastrar neste banco. O pleito deste consumidor é o que lhe garante a lei: restituição do valor na conta do consumidor, que pagou por Pix, e agora pretende que o dinheiro retorne para essa conta, e não seja obrigado a fazer cadastro em instituição financeira do ML, sendo abusivo por parte deles exigir ser cliente desse banco para ter seu dinheiro devolvido! Está é nossa irresignação contra o ML, e esperamos que resolvam e evitem que essa demanda vá criar mais processo no já assoberbado Poder Judiciário.