Mercado Livre contraria o CDC e não aceita devolução de produto.
Resolvido
São Paulo - SP
27/05/2021 às 14:10
ID: 124496753
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesEsse mês meu marido anunciou no Mercado Livre uma placa de video com problemas, para quem tivesse algum conhecimento técnico comprasse e arrumasse. Um desavisado que não leu o anuncio comprou, não soube arrumar e quis devolver.
Apesar do anuncio deixar claro que a placa de vídeo estava com problemas, o Mercado Livre frisou que o produto se encontrava na sua política interna de "Compra Garantida " e obrigou a devolução da placa e restituição do valor.
Por que toda essa história ? Ainda esse mês, comprei para o meu pai um kit com 6 cuecas por que era seu aniversário. Não chegamos a vestir nenhuma, ao tirar do pacote, já constatamos que o tamanho era bem maior, guardei novamente e solicitei a troca ao Mercado Livre.
Mas segundo sua politica interna, peças intimas não se enquadram no "Compra Garantida".
******* que acima das normas do Mercado Livre está o artigo 49 do CDC, o qual transcrevo abaixo:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Dito isso, gostaria de um retorno de como a política de "não aceitar devolução de peças íntimas do Compra Garantida" vale mais do que o Código de Defesa do Consumidor.
Dito isso, no aguardo de contato via email para protocolo para agendar a devolução da mercadoria.
Sem mais.
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Resposta da empresa
05/06/2021 às 16:07
O programa de Compra Garantida oferece cobertura das suas compras realizadas pelo Mercado Livre, te dando proteção de 28 dias a partir da compra caso o seu produto não chegue ou devolução grátis em caso de arrependimento ou problema com o produto, sendo que dependendo do produto, você tem 7 ou 30 dias, a contar da data de recebimento.
Essa cobertura é feita após um acompanhamento do seu problema em três passos:
1) Você precisa iniciar uma reclamação dentro do prazo, nos contando o que aconteceu e informaremos o vendedor;
2) Pedimos ao vendedor que resolva a situação e fornecemos as ferramentas para solucionar a reclamação com o que for necessário.
3) Caso a reclamação não for resolvida pelo vendedor, nossa equipe do programa de Compra Garantida intervirá para devolver o seu dinheiro.
Para isso, existem alguns critérios a serem cumpridos para que a cobertura seja válida.
Entre eles, é necessário que o pagamento tenha sido feito pela plataforma do Mercado Livre (Não cobrimos pagamentos com código QR, fora do Mercado Livre ou envios de dinheiro) e também é necessário que o item não faça parte das categorias excluídas listadas nesse link: https://**************.
Para a política de devolução grátis, é necessário entender de acordo com o tipo de produto o prazo de cobertura, você consegue consultar as condições nesse link: https://**************
Todos os termos e condições sobre o Compra Garantida estão disponíveis no seguinte link: https://*******
Réplica do consumidor
05/06/2021 às 22:43
Novamente o Mercado Livre insiste em falar que seu programa Compra Garantida vale mais que o Código de Defesa do Consumidor.
Estão muito focados nas suas leis internas que esquecem as leis do país, tadinhos.
Um contato inicial foi feito por email. Posteriormente foi aberta essa reclamação no Reclame Aqui. Essa semana abri uma reclamação no https://******* e pra finalizar, vamos pra Pequenas Causas, só que ai vai ter danos morais pelo aborrecimento.
Vai demorar um pouco mais pra devolver a mercadoria, mas no final, além de ter meu dinheiro de volta por vias legais, vai também servir como aprendizado de onde devo e onde não devo comprar.
Consideração final do consumidor
23/06/2021 às 21:15
Tive que ir no site https://******* pra obter alguma solução. O funcionário do Mercado Livre responsável pelo Reclame Aqui ou não tem noção de leis ou não tem a alçada necessária para dar uma solução viável.
Fica uma formulazinha pra ele entender melhor.
CDC > > > > > > > Compra Garantida.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
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