Mercado Livre nega Garantia Legal de 90 dias (Art. 26 CDC) e ignora defeito em produto

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Vitória da Conquista - BA

03/01/2026 às 23:53

ID: 236537795

Comprei uma caixinha de som através da plataforma Mercado Livre há menos de 3 meses. O produto apresentou defeito de fabricação e, ao tentar contato com o vendedor (que prometia 3 meses de garantia no anúncio), o vendedor nunca respondeu.
Ao buscar suporte com o Mercado Livre via WhatsApp, recebi a resposta absurda de que "nada poderia ser feito" porque o prazo de 30 dias da "Compra Garantida" já havia expirado.
Gostaria de lembrar à plataforma que a política interna de vocês não está acima da lei. De acordo com o Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bens duráveis possuem garantia legal de 90 dias. Como o Mercado Livre é o intermediador e responsável pela [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, ele responde solidariamente pela falta de assistência e pelo descaso do vendedor.
Não aceito o prejuízo. O produto está dentro do prazo legal de garantia e exijo uma solução imediata: seja o envio de um novo produto, o conserto ou a devolução integral do meu dinheiro. Informo que, caso esta reclamação não resolva, o próximo passo será o registro no Consumidor.gov.br e a abertura de processo no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), onde solicitarei não apenas o valor do produto, mas reparação pelos danos causados pelo descaso no atendimento. Aguardo uma solução célere e que respeite a legislação vigente.

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Resposta da empresa

12/01/2026 às 14:25

Olá, Eduardo, bom dia!

Recebemos a sua manifestação feita no Reclame Aqui e, após análise do seu caso, enviamos para você uma resposta privada com todos os detalhes da situação.

Para você ter acesso a nossa mensagem privada, te encaminhamos um e-mail com um link, nele você poderá trocar mensagens com a gente de forma privada.

Sugerimos que tente abrir essa mensagem por outro navegador ou pelo computador, caso esteja usando o aparelho celular.

Receberá um e-mail da seguinte forma:

- A empresa Mercado Livre enviou uma mensagem privada em resposta a sua reclamação publicada no Reclame AQUI, através da plataforma de atendimento Hugme.

Aparecerá no final desse e-mail a seguinte mensagem: Responder mensagem privada. Selecione essa opção e conseguirá se comunicar com a gente.

Por favor, verifique a caixa de entrada, SPAM ou lixeira do e-mail cadastrado aqui no Reclame Aqui.

Se ficou alguma dúvida, por favor, é só nos responder por aqui mesmo.

Atenciosamente,

Equipe Mercado Livre.

Consideração final do consumidor

12/01/2026 às 15:36

O problema foi resolvido rapidamente

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Voltaria a fazer negócio

Sim

Nota do atendimento

10