Mercado Livre

Reclamar dessa empresa

Sete Lagoas - MG

11/09/2025 às 12:08

ID: 226663253

Prezados,

Venho por meio desta plataforma expor uma grave situação de propaganda enganosa, vício de produto e a recusa do Mercado Livre em cumprir suas obrigações legais.

No dia 05 de julho de 2025, comprei a "Mochila Feminina De Couro Legítimo" (Pedido #*****), vendida pela loja Jcampos Artefatos (Loja Oficial Alflen). A descrição do anúncio era explícita: "produzido 100% em couro bovino original" e de "altíssima qualidade". O valor total pago foi de R$ 299,53.

CRONOLOGIA DOS FATOS:

07/07/2025: Recebi o produto. No mesmo dia, notei que os acabamentos eram diferentes das fotos e contatei o vendedor para questionar isso e para confirmar se o material era mesmo couro legítimo. Fui completamente ignorado (conforme anexo).

17/08/2025: Com cerca de 40 dias de uso normal, a alça da bolsa simplesmente rasgou, evidenciando a péssima qualidade do material, algo impossível de acontecer com couro genuíno. Comuniquei o vendedor novamente, com fotos. Mais uma vez, fui ignorado.

21/08 e dias seguintes: Sem qualquer retorno do vendedor, iniciei uma reclamação formal com o Mercado Livre. A resposta da atendente Ana (conforme anexo) foi uma recusa direta, afirmando que "o prazo de 30 dias da Compra Garantida já passou" e que nada poderia ser feito pela plataforma.

A POSIÇÃO DO MERCADO LIVRE É ILEGAL E INACEITÁVEL:

A política interna de 30 dias do Mercado Livre NÃO se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Minha reclamação está amparada pela lei em três pontos claros:

PROPAGANDA ENGANOSA (Art. 37 do CDC): O produto não é "100% couro bovino" nem de "altíssima qualidade". É um material frágil que se desfez em semanas. Isso é corroborado por inúmeras outras avaliações no próprio anúncio, onde clientes reclamam do mesmo problema. O Mercado Livre, como plataforma, é corresponsável pela veracidade dos anúncios que veicula.

VÍCIO OCULTO (Art. 26, 3 do CDC): O defeito (material que rasga facilmente) é um vício oculto, pois não era detectável na entrega. A lei me garante um prazo de 90 DIAS para reclamar a partir da data em que o defeito foi constatado (17/08). A recusa do Mercado Livre com base em seu prazo de 30 dias é uma violação direta da legislação brasileira.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (Art. 7, Parágrafo único, do CDC): O Mercado Livre é parte da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, lucra com a venda e, portanto, é solidariamente responsável com o vendedor por todos os danos causados. É inadmissível que se isentem da responsabilidade, jogando o consumidor de volta para um vendedor que comprovadamente não responde.

EXIGÊNCIA:

Já apresentei todos esses argumentos e provas ao suporte do Mercado Livre, que optou por ignorá-los e se apegar a uma política interna inválida perante a lei.

Diante do exposto, exijo uma solução imediata e definitiva: a devolução integral do valor pago de R$ 299,53, mediante a devolução do produto defeituoso.

Aguardo um posicionamento que respeite a legislação vigente e os meus direitos como consumidora, sem mais delongas.

Atenciosamente,

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