O que aconteceu
Realizei a compra do produto ". Llantas 14x2.50 Llantas Tubeless (64-254) 2.50-10 Utiles D" que é um pneu para moto elétrica através da plataforma Mercado Livre. No momento da compra e até hoje, o anúncio indica expressamente a condição de "Devolução grátis. Você tem 30 dias a partir da data de recebimento".
Ao receber o produto, verifiquei que o perfil do pneu é mais alto do que o pneu original da moto elétrica, tornando impossível a sua instalação por incompatibilidade. O produto não foi utilizado e encontra-se devidamente guardado em sua embalagem original.
Entrei em contato com o vendedor (DECORCASAUTILBR) no dia 30/09/26, dentro do prazo limite estabelecido para solicitar a devolução (trinta dias a partir de 21/09/26, data do recebimento). Para minha surpresa, o vendedor recusou-se a aceitar a devolução sob a justificativa absurda de que devido ao alto custo do transporte transfronteiriço, não podemos processar a devolução ou troca, sugerindo incabivelmente que eu revenda o produto por conta própria.
Diante do absurdo da resposta do vendedor, acionei a mediação do Mercado Livre (*****). No entanto, a equipe do Mercado Livre encerrou a reclamação de forma totalmente intransigente e arbitrária (*****), alegando genericamente que a compra "não atende aos Termos e Condições do site", sem especificar qual cláusula teria sido descumprida ou explicar os critérios adotados para tal decisão.
A gravidade do caso é ainda maior pelo fato de o anúncio continuar ativo na plataforma até ao dia de hoje, mantendo expressamente a promessa de "Devolução grátis em até 30 dias". Trata-se de uma prática reiterada que induz e continua a induzir os consumidores em erro.
Ressalto que tal conduta viola flagrantemente os direitos do consumidor:
Oferta Vinculante e Responsabilidade do Mercado Livre (Arts. 7, parágrafo único, 18, 30 e 37 do CDC): O Mercado Livre, na qualidade de intermediador e integrante da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, é legalmente responsável pelas informações veiculadas em sua plataforma, pelo cumprimento dos termos anunciados aos consumidores e pela garantia de "Devolução grátis" estampada na página do produto. O anúncio promete "Devolução grátis em até 30 dias" e continua ativo com essa promessa, configurando patente descumprimento da oferta e propaganda enganosa.
Direito de Arrependimento e Garantia do Consumidor: Sendo uma compra online, o consumidor tem o direito de devolver o produto incompatível, e o risco/custo da operação logística do comércio transfronteiriço não pode ser transferido ao comprador.
Falta de Transparência e Dever de Informação (Art. 6, III, do CDC): A resposta genérica do Mercado Livre nega ao consumidor o direito de realizar a devolução e de entender qual a culpa dele em todo o problema, ferindo o princípio da boa-fé objetiva.
Exijo o cumprimento imediato da oferta veiculada pela plataforma, com a disponibilização da etiqueta de logística reversa para devolução do produto e o reembolso integral do valor pago (*****).
Caso esta solicitação não seja resolvida administrativamente no prazo hábil, informo que adotarei imediatamente as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível (JEC) e aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON/Consumidor.gov.br), pleiteando não apenas a restituição do valor pago, mas também indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do transtorno, da propaganda enganosa e da má-fé no atendimento.