Não querem cumprir Art. 49 do CDC - direito de arrependimento de compra

Olá, Adalberto.

Nos comunicamos com seu vendedor, mas nesse caso não será possível que faça a devolução do produto. De toda forma, vimos que seu vendedor ofereceu enviar o produto para a garantia. Por isso, recomendamos que você entre em contato diretamente com ele, usando as informações de contato que aparecem nos detalhes da compra ou por meio do campo de mensagens, disponível no status da compra. Dessa forma, a negociação não se enquadra com todos os requisitos do Compra Garantida.

Para suas próximas compras, convidamos você a acessar os nossos Termos & Condições https://**************) e entender melhor nas próximas compras!

O nosso programa de Compra Garantida protege o seu pagamento até que a compra esteja com você, caso não receba o produto ou tenha qualquer problema, nós devolvemos o seu dinheiro. Mas para isso, é muito importante que você se resguarde conhecendo as regras da nossa plataforma.

Existem alguns critérios a serem cumpridos para que a cobertura seja válida:
Entre eles, é necessário que o pagamento tenha sido feito pela plataforma do MercadoLivre (Não cobrimos pagamentos com código QR, fora do Mercado Livre ou envios de dinheiro).
Também é necessário que o item não faça parte das categorias excluídas listadas nesse link: https://**************.

Para evitar que isso volte a acontecer, recomendamos que verifique sempre os comentários do anúncio e do vendedor antes de comprar.

Para te ajudar, sugerimos que entre em contato com o vendedor usando o “Campo de mensagens”, e muitas vezes é possível encontrar uma solução. É simples:

- Acesse sua Lista de Compras https://*******);
- Selecione a compra;
- Clique no campo de mensagens.

Esse é o meio mais seguro de conversar com o vendedor, pois mantemos em sua conta o histórico de toda a conversa. Além disso, cada vez que você e o vendedor receberem uma nova mensagem, avisaremos por e-mail e pelas notificações.

Se precisar falar com a gente sobre este ou outro assunto, acesse nosso portal do Mercado Livre https://*******) que nossa equipe estará pronta para ajudar você.

Atenciosamente,
Equipe Mercado Livre

Mercado Livre, não interessa que o vendedor não quer devolver ou que quer que eu mande pra assistência técnica. O produto está funcionando, qual a lógica de enviar pra assistência?

De acordo com o Artigo 49 do CDC, o consumidor tem até 7 dias corridos para se arrepender de uma compra feita fora do estabelecimento comercial, como é o caso de compras pela internet, telefone ou catálogo. Esse prazo começa a contar a partir da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.

Se o consumidor desejar devolver o produto dentro desse prazo, o fornecedor é obrigado a aceitar a devolução e realizar o reembolso total, incluindo o valor do frete. O consumidor não precisa apresentar justificativa para a devolução.

Se a loja não aceitar a devolução e afirmar que possui uma política diferente, isso é ilegal e vai contra o CDC.