Mercado Livre

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

29/12/2025 às 12:58

ID: 236113499

. Após algum tempo de uso, foi constatado defeito no produto, dentro do prazo legal de garantia, motivo pelo qual entrei em contato para solicitar a troca ou devolução, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Para minha surpresa, fui informado de que a empresa só aceitaria a devolução se o produto estivesse acompanhado da embalagem original, o que não possuo mais. Ressalto que essa exigência não encontra amparo legal, uma vez que o CDC não condiciona o direito à garantia ou devolução de produto defeituoso à apresentação da caixa original.

A exigência da embalagem configura prática abusiva, pois o defeito apresentado não tem qualquer relação com a ausência da caixa, e o produto encontra-se disponível para devolução em condições adequadas.

Dessa forma, solicito que a empresa cumpra o que determina o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, oferecendo solução para o problema (troca, reparo ou devolução do valor), sem impor exigências ilegais.

Caso não haja resolução, buscarei os meios cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como Procon e consumidor.gov.br.

Aguardo uma solução.