Mercado Livre

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Salvador - BA

02/12/2025 às 06:32

ID: 233425641

No mês de novembro de 2025, comprei um celular Xiaomi Redmi Note 14 (*****) pelo Mercado Livre Brasil. O produto foi postado em São Paulo em 18/11/2025, conforme o código de rastreio dos Correios.

Porém, ao acompanhar a entrega pelo site dos Correios no dia 02/12/2025 às 05:45 fui apresentado à seguinte informação oficial no rastreio:

- > Objeto apreendido por órgão de fiscalização Objeto está em poder da autoridade competente
Local: Salvador-BA 26/11/2025 13:31

Portanto, o objeto não está mais em posse dos Correios e não será entregue ao consumidor. Entrei em contato com o Mercado Livre, mas a plataforma está negando o estorno e resolução do problema.

Ressalto que:
1. A compra foi feita em todas as suas etapas por meio do Mercado Livre Brasil;
2. O problema não é responsabilidade do consumidor, mas sim do vendedor, que sequer me respondeu, e também da plataforma ML, que devem garantir a entrega ou devolução do valor pago (conforme previsto pelo art. 7 do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo").
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) assegura que o cliente não pode ser prejudicado por falhas na entrega ou problemas decorrentes de fiscalização.
Desta maneira, peço o imediato estorno integral do valor pago.
Caso contrário, irei acionar o Procon e demais órgãos competentes de garantia de direitos. Aguardo retorno com brevidade.