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Belo Horizonte - MG

06/12/2023 às 00:12

ID: 177528759

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Efetuei a compra de um casaco para viagem, porém ao levar para usar, vi que possuía um furo na parte interna, sendo que ele é reversível o que impossibilita o uso. Solicitei a devolução porém foi negada, sendo que foi solicitada no último dia antes dos 30 dias do site, mas, ainda que não fosse, roupas são configuradas como bem durável pela legislação brasileira e a garantia legal é de 30 dias, "Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada garantia legal: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis."

Segue termo de Garantia Legal, aplicável para produto e bem durável pela legislação brasileira


QUE É GARANTIA LEGAL?

É a garantia que todo produto tem, independente do fornecedor oferecer termo de garantia por escrito. No prazo da garantia legal, o fornecedor é responsável por todo o produto, ainda que usado, respeitados o desgaste natural do bem e os vícios que foram informados no momento da contratação. O produto não pode apresentar defeito que coloque em risco a saúde e a segurança do consumidor.

(Artigo 24 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

QUAL É O PRAZO DA GARANTIA LEGAL?

O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço. No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente. O consumidor terá prazo para reclamar sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação de 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 (noventa) dias, tratando-se de produtos e serviços duráveis. (Artigos 24 e 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

QUEM É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM FRETE E ASSISTÊNCIA TÉCNICA?

Durante a vigência da garantia, o fornecedor deve tomar providências para sanar o vício apresentado no produto ou serviço, arcando com quaisquer despesas necessárias para essas providências, tais como preço do frete e assistência técnica. Não pode haver o repasse desses custos ao consumidor.