Mercado Livre

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

24/10/2025 às 14:10

ID: 230175273

Realizei a compra de Lentes de Contatos de descarte diario.

Ocorre que, ao receber a entrega, notei que a embalagem estava violada, conforme comprovam as fotos que foram enviadas no imediato da entrega.
Diante dessa violação, recusei-me a utilizar o produto, considerando que se trata de um item de uso pessoal e médico, cujo lacre rompido compromete a segurança e a esterilidade, tornando-o impróprio para uso, conforme o art. 18, 6, I do Código de Defesa do Consumidor.

Com base nos arts. 18 e 35 do CDC, solicitei:

a substituição imediata do produto por outro em perfeitas condições, ou, se preferirem,

o cancelamento da compra e reembolso integral do valor pago.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) garante a você direito à integridade do produto e à segurança na entrega.

Se a embalagem chega violada, aplica-se o artigo 20 e o artigo 35 do CDC, que tratam de vício do produto ou descumprimento da oferta.

Resumindo:

O consumidor tem o direito de recusar o recebimento de um produto cuja embalagem esteja violada ou pareça adulterada;


Troca imediata por outro produto em perfeitas condições, ou

Cancelamento da compra e reembolso integral.

Por que isso é especialmente grave com lentes de contato

Lentes de contato são consideradas produtos médicos de uso pessoal, e qualquer violação da embalagem:

invalida o produto (por risco de contaminação), e

torna o item impróprio para uso (art. 18, 6, I, CDC produto impróprio quando apresenta risco à saúde).

Venho relatar que a loja vendedora se eximiu de responsabilidade quanto ao problema ocorrido na entrega do meu pedido, alegando que apenas forneceu a mercadoria e que a embalagem e o transporte foram realizados pelo Mercado Livre.

Entretanto, ao acionar o Mercado Livre, fui informado(a) de que a loja não aceitou a devolução do produto, limitando-se a sugerir que eu apenas avaliasse o vendedor para evitar que situações semelhantes ocorram com outros consumidores.

Ressalto que se trata de uma situação inaceitável, uma vez que ambas as partes a loja e a plataforma intermediadora possuem responsabilidade solidária pela integridade do produto até sua entrega final ao consumidor, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (art. 7, parágrafo único, e art. 18).


A isenção de responsabilidade por parte da plataforma compromete a confiança do consumidor e fere o princípio da boa-fé nas relações de consumo, especialmente considerando que o produto entregue estava com embalagem violada, sendo impróprio para uso por se tratar de lentes de contato, item de uso pessoal e médico.Venho relatar que a loja vendedora se eximiu de responsabilidade quanto ao problema ocorrido na entrega do meu pedido, alegando que apenas forneceu a mercadoria e que a embalagem e o transporte foram realizados pelo Mercado Livre.

Entretanto, ao acionar o Mercado Livre, fui informado(a) de que a loja não aceitou a devolução do produto, limitando-se a sugerir que eu apenas avaliasse o vendedor para evitar que situações semelhantes ocorram com outros consumidores.

Ressalto que se trata de uma situação inaceitável, uma vez que ambas as partes a loja e a plataforma intermediadora possuem responsabilidade solidária pela integridade do produto até sua entrega final ao consumidor, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (art. 7, parágrafo único, e art. 18).