Mercado Livre

Reclamar dessa empresa

Lavras - MG

28/11/2025 às 19:15

ID: 233165223

1. DOS FATOS

A empresa, atuante na plataforma Mercado Livre há mais de 9 (nove) anos, possuidora do selo de Loja Oficial e detentora de reputação consolidada, vem formalmente notificar o Mercado Livre acerca de falha grave em seu sistema e prejuízos derivados.

De forma repentina e sem qualquer aviso, explicação ou justificativa, o Mercado Livre removeu completamente todas as avaliações do anúncio principal MLB-5368534310, o qual possuía:
Mais de 14.000 vendas realizadas;
Mais de 4.000 avaliações reais e verificadas;
Uma média consolidada de 4,7 de 5 estrelas, construída ao longo dos anos.

Após a interferência do sistema da plataforma, o anúncio passou a exibir apenas 7 avaliações, todas recentes e majoritariamente negativas, descoladas da realidade e do histórico verdadeiro de performance do produto.

Importante registrar que a empresa notificante já abriu mais de 6 (seis) chamados oficiais junto ao suporte técnico do Mercado Livre, sem qualquer solução efetiva, retorno adequado ou justificativa técnica para a remoção das avaliações.

Tal conduta provocou impacto direto e imediato na performance comercial do anúncio, ocasionando significativa redução no posicionamento dentro do algoritmo, queda nas vendas e perda de credibilidade perante os consumidores.

O prejuízo diário estimado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).



2. DA RESPONSABILIDADE DO MERCADO LIVRE (VERSÃO MANTIDA, COMPLETA E DETALHADA)

Em que pese se tratar de uma plataforma de intermediação digital, o Mercado Livre atua como fornecedor de serviços, integrando de forma direta a [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo. Assim, possui responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos usuários consumidores e lojistas em razão de falhas, instabilidades ou má prestação de serviço, nos termos:

Artigos 3 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O CDC qualifica como fornecedor toda empresa que presta serviços remunerados no mercado de consumo, abrangendo plataformas digitais. O artigo 14 estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, incluindo falhas de sistema, perdas de dados, remoções indevidas ou eventos que comprometam a experiência e a segurança jurídica do usuário.

Artigo 6, III, do CDC Direito à Informação

O consumidor (e também o parceiro comercial) tem direito a receber informações claras, completas e adequadas.
No caso presente, houve total ausência de aviso prévio acerca da remoção das avaliações, violando o dever de transparência e previsibilidade.

Artigo 20 do CDC Eficiência do Serviço

O serviço deve ser prestado de maneira adequada, contínua e eficiente.
A remoção indevida de avaliações e a incapacidade de restaurá-las após 6 chamados abertos evidenciam falha na continuidade e eficiência.

Artigos 186 e 927 do Código Civil Ato ilícito e dever de indenizar

Ao causar dano patrimonial por ação ou omissão seja voluntária, negligente ou decorrente de falha técnica surge o dever de reparar.
A conduta da plataforma, ao apagar histórico de reputação e comprometer a performance comercial, enquadra-se perfeitamente nesses dispositivos.

Princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil)

Aplicável às relações contratuais, exige conduta leal, previsível, transparente e coerente.
A remoção unilateral de avaliações, sem justificativa, e a omissão diante dos chamados viola frontalmente a boa-fé objetiva.



3. DOS IMPACTOS E DOS DANOS

A conduta do Mercado Livre causou danos significativos, dentre eles:
1.Perda imediata de faturamento, estimada em R$ 25.000,00 por dia;
2.Lucros cessantes, decorrentes da queda abrupta de conversão;
3.Danos emergentes, representados pela perda de relevância no algoritmo da plataforma;
4.Dano à imagem e reputação, pois avaliações são o principal elemento de credibilidade no e-commerce;
5.Risco de prejuízo permanente, já que o anúncio pode perder posição estratégica dentro da categoria.

Todos os danos são mensuráveis e documentáveis, o que fortalece eventual pleito judicial.



4. DAS EXIGÊNCIAS

A notificante requer:

1. Restauração imediata de todas as avaliações originais

do anúncio MLB-5368534310, incluindo suas métricas históricas de vendas e pontuação.

2. Resposta formal e detalhada, por escrito, contendo:
O motivo da remoção das avaliações;
Identificação do responsável pela ação;
Explicação técnica do ocorrido;
Quais medidas preventivas serão adotadas.

3. Compensação financeira pelos prejuízos materiais, lucros cessantes e danos à reputação, devidamente demonstráveis.



5. DO PRAZO

Concede-se o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta notificação para a solução integral do problema.

O não atendimento importará em:
Ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar;
Ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais;
Comunicação formal ao PROCON, SENACON, Ministério Público e demais autoridades competentes.



6. DO REGISTRO

Esta notificação extrajudicial é expedida para fins de comprovação formal e resguardo de direitos, conforme arts. 726 e seguintes do CPC.