Renovação automática e estorno negado para assinatura Meli+ Essencial
Não respondida
Fortaleza - CE
06/06/2026 às 20:07
ID: 250691769
No dia de hoje (06/06/26), ocorreu a renovação automática da minha assinatura Meli+ Essencial no valor de R$ 9,90, debitada no meu cartão Bradesco. Solicitei o cancelamento imediato na plataforma e não utilizei nenhum benefício do plano neste novo ciclo. Contatei o suporte sob o protocolo de atendimento e tive o meu reembolso negado sob a justificativa ilegal de que os 7 dias de arrependimento só se aplicam à primeira mensalidade.Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) e a jurisprudência nacional, a renovação automática sem o consentimento ativo ou sem direito ao estorno imediato no início do ciclo configura prática abusiva. Os termos internos da empresa não se sobrepõem à legislação federal. Exijo o estorno integral do valor de R$ 9,90 no meu cartão de crédito."