Mercado Livre

Reclamar dessa empresa

Carapicuíba - SP

24/12/2025 às 01:46

ID: 235752537

Realizei a compra de um Apple iPhone 14 (128 GB), anunciado como novo com caixa aberta / aparelho de vitrine, por meio do Mercado Livre. O produto foi entregue, está em funcionamento e foi pago à vista!

O problema é que o vendedor se recusa a emitir a NOTA FISCAL, alegando que não está emitindo nota no momento. Essa justificativa não existe legalmente. No Brasil, a emissão de nota fiscal é obrigatória em qualquer venda de produto, independentemente de ser novo, usado, de vitrine ou caixa aberta, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a legislação tributária.

A situação se agravou quando o Mercado Livre passou a apoiar a conduta irregular do vendedor, afirmando que:

Vendedores cadastrados como MEI não são obrigados a emitir nota fiscal.

Essa informação é incorreta e enganosa. A venda de aparelho celular, bem durável e eletrônico de alto valor, realizada por e-commerce e com envio por transportadora, exige emissão de nota fiscal para circulação da mercadoria, independentemente do regime tributário do vendedor. A suposta condição de MEI não isenta essa obrigação.

Ressalto ainda que o fato de a garantia da Apple já estar encerrada é irrelevante. A nota fiscal não serve apenas para garantia, mas é o comprovante legal da compra, documento fiscal obrigatório e base da garantia legal de 90 dias prevista no CDC. O próprio vendedor informa oferecer 3 meses de garantia, o que torna a ausência da nota fiscal ainda mais grave.

Mesmo com o erro sendo exclusivamente documental e causado pelo vendedor, o Mercado Livre tenta me forçar a devolver o aparelho, ao invés de exigir o cumprimento da lei. Não aceito a devolução, pois não sou obrigada a devolver um produto em perfeito estado para receber algo que é um direito básico do consumidor.

Além disso, a devolução representa risco concreto de prejuízo, já que a loja pode alegar mau uso, arranhões ou qualquer outro motivo para negar ou atrasar o reembolso, o que não posso aceitar.

O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade solidária entre todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo, incluindo o marketplace intermediador, que não pode se omitir nem transferir o problema ao consumidor.

Diante disso, solicito:
1.Emissão imediata da nota fiscal do iPhone 14 adquirido;
2.Que o Mercado Livre cumpra sua responsabilidade legal, exigindo que o vendedor regularize a venda, ao invés de protegê-lo;
3.A responsabilização da loja e do marketplace pela comercialização de produto sem documentação fiscal obrigatória.

Caso não haja solução, irei formalizar reclamação também junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Secretaria da Fazenda (SEFAZ) por venda de produto sem nota fiscal.