Mercado Livre

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Marília - SP

04/01/2026 às 12:07

ID: 236555777

À Equipe de Atendimento do Mercado Livre,

Venho registrar uma reclamação formal contra a plataforma devido a uma falha sistêmica que impede o exercício do meu direito de devolução dentro do prazo da Compra Garantida, referente ao pedido realizado conforme número já informado.

Os Fatos:
O produto foi entregue no dia 04 de dezembro de 2025, às 15:49. Ao testar o aparelho, constatei vício de inadequação técnica: o dispositivo apresenta incompatibilidade com o meu smartphone e com o aplicativo Netflix. O produto foi ligado apenas uma vez para este teste e encontra-se em estado impecável, com embalagem e acessórios originais preservados.

A Falha na Contagem de Prazo:
Hoje, dia 04 de janeiro de 2026, às 11:13, tentei iniciar o processo de devolução via aplicativo, porém a plataforma já apresenta o prazo como "expirado". Tal bloqueio é juridicamente incorreto e fere as normas civis vigentes:
* Regra do Prazo Civil (Art. 132 do Código Civil): Na contagem de prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Sendo a entrega realizada em 04/12, o prazo de 30 dias se encerra legalmente apenas ao final do dia de hoje, 04/01/2026.
* Unidade de Tempo: Prazos de direito do consumidor e civis contam-se em dias inteiros, e não em frações de horas. O sistema do Mercado Livre não pode encerrar o meu direito às 11h da manhã baseando-se no horário da entrega, pois o consumidor tem até o último minuto do dia do vencimento (23:59h) para manifestar sua vontade.
* Extensão do Prazo: Ressalto que ontem, dia 03/01, foi sábado. Pela regra de contagem de prazos, quando o vencimento ocorre em dia não útil ou em período sem expediente bancário/postal pleno, este deve ser garantido ou prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, que é o caso da presente data.

Solicitação:
A tentativa de devolução está ocorrendo nesta data devido a uma impossibilidade logística anterior (viagem), estando, contudo, rigorosamente dentro do prazo legal e contratual prometido pela plataforma.
Diante do vício do produto e da falha do algoritmo que antecipou o fim do meu prazo, solicito:
* A reativação imediata da etiqueta de devolução ou o fornecimento de um código de postagem reversa.
* O cumprimento da oferta "Compra Garantida", sob pena de denúncia junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br) por descumprimento de oferta e erro na contagem de prazos legais.
O vendedor poderá atestar, ao receber o item, que o mesmo está sem uso e em perfeitas condições.
Atenciosamente.