O que aconteceu
Assunto: Cumprimento de oferta e vício de informação na interface da Microsoft Store Assassin's Creed Origins
À Microsoft Informática Ltda.,
Venho, por meio deste canal, registrar uma reclamação formal e solicitar providências a respeito da aquisição do conteúdo "Assassin's Creed Origins - Season Pass" realizada em minha conta vinculada à Microsoft Store / Xbox.
Ao acessar a interface da loja oficial da Microsoft após a compra do Season Pass, o sistema passou a exibir textualmente a mensagem "Você já tem este item" na página do jogo base (Assassin's Creed Origins), alterando o status do produto e disponibilizando de forma irrestrita o botão para download e instalação do software completo.
Induzido ao erro por essa afirmação explícita da plataforma, procedi com a instalação. Contudo, ao tentar iniciar o título, o acesso é bloqueado sob a alegação de "erro de assinatura", exigindo a compra retroativa do jogo base.
Essa divergência sistêmica e a mensagem exibida violam flagrantemente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especificamente nos seguintes pontos:
1. Art. 6, inciso III: Direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços;
2. Art. 30 e Art. 35, inciso I: Princípio da vinculação da oferta, onde o fornecedor se obriga a cumprir a informação veiculada na exata forma em que foi apresentada ao consumidor;
3. Art. 37, 1: Configuração de publicidade/informação enganosa por indução ao erro sobre a real natureza e extensão do produto adquirido.
A falha na arquitetura da interface da loja induziu-me a entender que o pacote do Season Pass incluía ou dava o direito de propriedade ao jogo principal, validado pelo próprio aviso emitido pela Microsoft Store.
Diante do exposto, com fundamento no Artigo 35, inciso I do CDC, exijo o cumprimento forçado da obrigação, mediante a liberação definitiva da licença do jogo base Assassin's Creed Origins em minha conta, sanando o vício de informação gerado pela própria plataforma. Caso não seja possível a liberação da licença técnica do jogo principal, exijo o estorno integral do valor pago pelo Season Pass, visto que o produto se tornou inútil sem o acesso prometido pela loja.
Aguardo retorno com a solução do problema no prazo legal.
Atenciosamente,
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