Revender ou distrato

Olá, Sidartha,
Tudo bem com você?


Em resposta a sua ******* sua ******* a rescisão contratual e identificamos que não será possível executar o processo de rescisão contratual, devido à contratação da liberação de recursos para fins de habitação, em 18/12/*******, através de contrato de financiamento bancário habitacional junto a Instituição Financeira.


Ressaltamos que diante da assinatura do contrato, o mesmo passa a ter força de Escritura Pública registrada, conforme determina a Lei nº 4.*******/64 (parágrafo 5º do artigo 61). E como o registro do seu contrato já está finalizado, não há possibilidade de realizar o cancelamento com a MRV, uma vez que o imóvel está em propriedade do banco.


Se não houver a quitação do financiamento, o banco realizará o leilão extrajudicial do imóvel, de acordo com a lei de alienação fiduciária (Lei nº 9.*******/97).


Importante lembrar que, os acionamentos deverão ser realizados com os dados do titular do contrato. Pois devido à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.*******/*******, não podemos compartilhar informação do contrato caso o acionamento seja feito por terceiros.


Aproveitamos o contato para informar, que, por meio da plataforma oficial da construtora https://*******) você tem acesso ao extrato financeiro, segunda via do boleto, fale conosco, assistência técnica e muito mais. No entanto, o acesso só poderá ser realizado pelo titular do contrato. Pois, o login é feito através do https://******* com CPF e senha e a Lei da LGPD estabelece uma estrutura legal de direitos dos(as) titulares de dados pessoais.


Se surgirem dúvidas, fique à vontade para me chamar no chat privado. Estou à disposição para ajudar.


Continuamos a disposição também por meio dos nossos canais de atendimento:


• Fale Conosco pela Plataforma https://*******
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• Telefone:******* de segunda a sexta-feira, das 8h às 21h.


Atenciosamente,
Equipe MRV