Recebimento e cobrança de suplementos não solicitados para idoso

Essa empresa entrou em contato com meu pai que já é idoso e ofereceu suplementos, alguns dias depois chegou uma caixa com 6 frascos de suplementos que não tem nem mesmo registro na vigilância sanitária, junto com um carne de pagamento 12x de $175, meu pai em nenhum momento concordou com isso. Entrei em contato no whatsapp pra informar o recebimento do produto que em nenhum momento foi solicitado e não tive retorno, até porque eu gostaria de fazer a devolução.

Essa conduta é enquadrada no Brasil como a prática abusiva de envio de produto ou fornecimento de serviço não solicitado, conhecida na doutrina do Direito do Consumidor como venda por inércia ou venda forçada.

Base Legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Prática Abusiva (Art. 39, Inciso III): A lei proíbe expressamente o fornecedor de enviar ou entregar qualquer produto, ou prestar qualquer serviço, sem que o consumidor tenha solicitado previamente.

Equiparação a Amostra Grátis (Art. 39, Parágrafo Único): Tudo o que for recebido sem solicitação prévia é considerado por lei como amostra grátis. O consumidor tem o direito de ficar com o produto e não tem nenhuma obrigação de efetuar o pagamento do carnê ou fatura enviados.

Direitos do Consumidor e Procedimentos

Isenção de Devolução Custosa: Você não é obrigado a arcar com frete ou custos de deslocamento para devolver um item que não pediu.

Cobrança Indevida: Se você pagar o carnê por engano ou constrangimento, tem direito à devolução em dobro do valor pago (conforme Art. 42 do CDC).

Inscrição no SPC/Serasa: Se a empresa negativar seu nome por falta de pagamento desse carnê não solicitado, a conduta gera direito a indenização por danos morais.