Sinaleira de estacionamento com bipes constantes causa perturbação sonora

Venho registrar reclamação referente à instalação de uma sinaleira na entrada do estacionamento Localizado na *****, a qual emite bipes constantes durante todo o dia e a madrugada, causando perturbação significativa ao sossego e ao bem-estar dos moradores do entorno. É impossível manter as janelas abertas sem ser incomodado, e mesmo com elas fechadas o ruído permanece audível, especialmente no período noturno, quando não há outros sons ambientais que possam atenuá-lo.

A situação configura poluição sonora, conforme previsto na legislação federal e municipal:

Legislação Federal

Lei n 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) Define poluição como qualquer forma de degradação ambiental que prejudique a saúde, o bem-estar humano ou o sossego público.

Resoluções CONAMA n 001/1990 e n 002/1990 Estabelecem diretrizes para controle da emissão de ruídos e instituem o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora.

Legislação Municipal de Fortaleza

Lei Municipal n 8.097/1997, alterada pela Lei n 10.230/2014 Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora no município. Entre outros pontos, estabelece:

Limite máximo de 50 dB(A) no período noturno (18h às 7h) para máquinas, motores e equipamentos estacionários.

Proibição de emissão de sons que perturbem o sossego público, independentemente do nível medido, quando caracterizada a perturbação.

A sinaleira instalada opera de forma ininterrupta, inclusive durante a madrugada, ultrapassando os limites de tolerabilidade e violando o direito ao sossego garantido pela legislação. Já comuniquei o problema ao SAC do shopping, porém não obtive qualquer retorno até o momento. Solicito encarecidamente que o problema seja sanado, já que há outras sinaleiras do mesmo tipo em todos os estacionamentos do shopping e nenhuma delas emite esses bipes chatos, creio que o problema é da fácil resolução sem necessidade de reclamação junto a Agefis.