O que aconteceu
Nubank Solicitação de Exclusão / Correção de Registro no SCR - Banco Central*
Eu, *******, e-mail *****, venho por meio desta registrar reclamação formal contra o *Nubank*.
Consta registro em meu nome no *SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil*, o que está prejudicando meu score e meu acesso ao crédito. Tal registro é indevido / desproporcional e solicito a imediata revisão.
*FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:*
1. *Código de Defesa do Consumidor - Lei n 8.078/90 - Art. 43, 1 e 2* - Garante ao consumidor o direito de acesso e correção de informações incorretas em cadastros e o prazo de 5 dias para comunicação da abertura de cadastro.
2*Resolução CMN n 4.549/2017 e Resolução BCB n 3.658/2008* - Que regulam o SCR e determinam que a instituição financeira é responsável pela veracidade e atualização das informações enviadas ao Banco Central.
3. *Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n 13.709/18 - Art. 18, III e IV* - Direito do titular à correção de dados incompletos, inexatos e à eliminação de dados desnecessários.
4. *Súmula 385 do STJ* - Quando há registro indevido, cabe indenização por dano moral.
Diante disso, *SOLICITO:*
A) A verificação imediata da dívida que originou o registro no SCR;
B) A exclusão / regularização do meu nome no SCR do Banco Central do Brasil, no prazo de até 10 dias úteis;
C) O envio de comprovante de baixa e carta de anuência / quitação;
D) A atualização do meu cadastro junto ao Banco Central.
Caso não haja solução, irei registrar reclamação no *Banco Central (canal oficial), no Procon e no Juizado Especial Cível.*
Aguardo retorno com urgência.
Atenciosamente,
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