O que aconteceu
À Owem Pay Instituição de Pagamento Ltda,
Venho por meio desta manifestar minha extrema insatisfação com a conduta desta instituição. Conforme relatado anteriormente, realizei uma transação Pix no valor de R$ 1.000,00 em 10/10/2026, às 01h03, em favor da empresa Tech Solucao Integrada Ltda (*****), intermediada por esta processadora de pagamentos.
Ressalto que possuo registro oficial e ativo de Autoexclusão por prazo indeterminado perante o Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, formalizado em 12/12/2025. A Lei n 14.790/2023 veda expressamente o trânsito de valores vinculados a apostas oriundos de CPFs sob restrição ou autoexclusão, tornando grave a falha nos mecanismos de compliance e segurança desta instituição.
Em resposta a uma manifestação prévia, a empresa solicitou o envio de dados e comprovantes por e-mail (*****). Informo que todos os documentos solicitados (comprovante Pix, *****, comprovante de autoexclusão e descrição detalhada) já foram rigorosamente enviados para o canal indicado, contudo, a empresa ignorou a demanda e permaneceu totalmente silenciosa, sem prestar qualquer retorno ou realizar a restituição.
Diante da inércia, do descaso com o consumidor e da responsabilidade solidária da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento (Art. 7, Parágrafo Único, e Art. 14 do CDC; Súmula 479 do STJ), exijo:
A restituição integral e imediata do valor de R$ 1.000,00 para a minha conta de origem;
O bloqueio cautelar da conta recebedora vinculada a esta operação.
Caso a restituição não ocorra de forma imediata por meio deste canal, formalizarei denúncias formais junto ao Banco Central do Brasil (Bacen), ao Procon e à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, além de ajuizar ação de reparação civil por danos materiais e morais.
Atenciosamente,
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