O que aconteceu
Em 05/12/2025, contratei um seguro completo para o meu iPhone 17 Pro Max, mediante pagamento do valor de R$2.495,76.
Adimpli pontualmente todas as parcelas e não acionei o seguro durante a vigência.
Semana passada, recebi uma proposta de renovação para o período subsequente no valor de R$2.812,59, isto é, R$ 316,83 (12,69%), acima do prêmio originalmente pago, sem que me fosse apresentada qualquer explicação sobre a origem da majoração.
O fato é, por si só, contraintuitivo e reclama justificativa idônea.
O bem segurado é durável e, como tal, perde valor com o decurso do tempo e com a sucessão de gerações do produto, circunstância notória no mercado de smartphones.
As próprias Condições Gerais do produto limitam a indenização ao "valor atual" do bem, apurado pelo método comparativo direto de dados de mercado e considerada a depreciação, e ainda impõem ao segurado participação obrigatória de 25% em cada indenização.
Em outras palavras, a exposição econômica efetiva da seguradora tende a decrescer à medida que o aparelho envelhece, ao passo que o preço da proteção cresce.
Reconheço que o prêmio é calculado segundo critérios técnico-atuariais; é precisamente por isso que incumbe à fornecedora demonstrá-los, ônus de que não se desincumbiu, tendo se limitado a apresentar o novo valor.
Fatores como a atualização do limite de indenização, a supressão do "desconto técnico promocional" que constou da apólice original, a alteração da faixa de tempo de aquisição do aparelho ou a sinistralidade da carteira, caso sejam os motivos do aumento, não me foram informados nem demonstrados.
A relação é de consumo, nos termos dos artigos 2 e 3, 2, do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente inclui as atividades securitárias no conceito de serviço, e encontra respaldo constitucional nos artigos 5, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal.
Nessa moldura, a conduta ora relatada viola, em tese, uma série de normas.
Viola o art. 39, X, do CDC, que veda ao fornecedor elevar sem justa causa o preço de serviços, bem como o artigo 39, V, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e o inciso IV do mesmo dispositivo, na medida em que a seguradora se vale do momento da renovação, em que o consumidor, a poucas semanas do fim da vigência, se encontra em posição de dependência e sob o risco de ficar desprotegido, para impor um preço mais gravoso.
Viola o direito básico à informação adequada e clara (artigo 6, III) e o dever de informações corretas, claras e precisas sobre o preço (artigo 31), já que a majoração veio desacompanhada de qualquer demonstrativo de sua composição.
Viola os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da harmonização dos interesses das partes com base na boa-fé e no equilíbrio (artigo 4, I e III), bem como a vedação a obrigações iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam excessivamente onerosas (artigos 51, IV e 1, III), a qual, embora direcionada a cláusulas contratuais, informa a interpretação do equilíbrio que deve presidir também a formação do novo contrato.
Viola, no plano civil, os artigos 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social do contrato e a boa-fé objetiva, o artigo 187, que qualifica como ilícito o exercício de um direito em excesso manifesto dos limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, e o artigo 765, que exige de segurador e segurado a mais estrita boa-fé e veracidade na conclusão e na execução do contrato de seguro.
Como advogado, tenho o conhecimento técnico necessário para explanar tais considerações.
Por fim, destaco que desejo renovar o seguro, o que revela que não há qualquer intuito de rompimento por parte do consumidor, mas apenas a recusa a aceitar um aumento sem lastro, que transforma a fidelidade de um segurado adimplente em oportunidade de maior ganho para a seguradora.
Portanto, venho por meio desta, pleitear que a Porto Seguro emita nova proposta de renovação com prêmio compatível com a realidade e com a depreciação do bem, jamais superior ao valor originalmente pago, resguardando-me, se for o caso, de adotar as medidas legais cabíveis.