O que aconteceu
Realizei a assinatura do Premiere em 19/09 de 2026, entretanto, por motivos pessoais e financeiros, não tenho interesse em continuar com o serviço.
Ao solicitar cancelamento, constatei que as cobranças continuarão sendo realizadas até o término do ciclo vigente em 2027.
Analise-se que o CDC estabele :
1. Artigo 51, Incisos II e IV, e 1, Inciso III do CDC (Lei n 8.078/1990): São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso de quantia já paga ou que estabeleçam obrigações abusivas e excessivamente onerosas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada.
Gostaria de reforçar que não NÃO solicito o reembolso do valor já pago. Meu único pedido é que o cancelamento seja efetivado imediatamente, sem a realização de novas cobranças. Dessa maneira, solicito que haja o devido cancelamento sem a cobrança de parcelas futuras, mesmo queseja aplicada multa de até 10%, conforme normas legais.