Cobrança indevida de seguro e diárias não utilizadas após devolução antecipada de veículo alugado.

No dia dom., 28 de jun de 2026, fiz uma reserva de 7 diarias na locadora foco, por intermedio da empresa Rent Cars, com seguro total completo, quando fui pegar o veiculo no balcão da loja, fui orientado a fazer o seguro completo de todas as diarias que seriam utlizadas, porém so utilizei duas diarias, e fiz a devolução no mesmo dia da segunda diaria. Fiz o contrato de encerramento.

Data da reserva: 28/06/2026

Período contratado: 7 diárias

Intermediadora: Rentcars

Locadora: Foco Aluguel de Carros

Ocorrência: O veículo foi devolvido antecipadamente no mesmo dia da segunda diária (utilizei apenas 2 dias), momento em que foi assinado o contrato de encerramento.

Fui informado(a) sobre a incidência de uma taxa de cancelamento/devolução antecipada, com a qual concordei. Ocorre que o valor da referida taxa é inferior a R$ 350,00, enquanto o valor total pago pelas diárias e coberturas ultrapassa R$ 1.000,00.

Fui informado(a) via e-mail pela RentCars que não terei direito a nenhum estorno referente aos seguros e coberturas das diárias não utilizadas, sob a justificativa de que esses valores não seriam devolvidos. Essa conduta é completamente abusiva e ilegal, segundo o CDC.

A recusa em devolver o valor proporcional do seguro e das diárias não utilizadas configura cobrança por serviço não prestado, gerando o enriquecimento ilícito da empresa, prática expressamente vedada pela legislação brasileira. O consumidor tem direito ao reembolso proporcional exato do período em que o veículo não esteve à disposição.

A medida adotada pela empresa viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Artigo 39, inciso V: É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar por uma proteção/seguro de um veículo que foi devolvido e já não está sob a custódia do consumidor é uma exigência abusiva.

Artigo 51, inciso IV e parágrafo 1, inciso III: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que estabeleçam vantagens exageradas para o fornecedor, presumindo-se exagerada, entre outros casos, a vontade que restringe obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu equilíbrio.

Artigo 51, inciso XII: Proíbe cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de obrigação, sem que haja igual direito do consumidor contra o fornecedor (além da vedação geral de cobrança por serviços não efetivamente prestados).

Artigo 6, inciso VI: Garante a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, sendo o pagamento por algo não utilizado um dano material direto.

Solicitação Final.

Diante do exposto, solicito o recálculo imediato do valor pago, descontando apenas a taxa de cancelamento acordada, e a restituição integral e proporcional de todas as diárias e pacotes de cobertura/seguros referentes aos dias em que o veículo não foi utilizado (dos 7 dias contratados, utilizei apenas 2).

Aguardo uma solução amigável e o estorno em minha conta no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, evitando assim a necessidade de formalização de denúncia junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e o ajuizamento de ação nos Juizados Especiais Cíveis com cobranças de perdas e danos como também Lucros cessantes e danos morais.