O que aconteceu
Em 11.10.2026, constatou-se a falta de água no apartamento do Requerente, embora houvesse abastecimento regular na garagem do edifício. Inicialmente, supunha-se defeito na boia da caixa dágua. Contudo, o encanador contratado no mesmo dia verificou que a boia funcionava normalmente e que o fornecimento de água do apartamento havia sido cortado.
Ainda em 11.10.2026, a SABESP foi acionada e informou que enviaria técnico no prazo de 24 horas. Em 12.10.2026, o técnico compareceu ao local e informou que o corte havia sido realizado no hidrômetro de determinada numeração, correspondente a unidade inadimplente do edifício. Entretanto, constatou-se que os hidrômetros estavam invertidos: o corte atingiu o hidrômetro do apartamento do Requerente, enquanto o da unidade inadimplente permaneceu com abastecimento regular.
Apesar de reconhecida a inversão, o técnico informou que nada poderia ser feito sem o pagamento das faturas em aberto, as quais não se referem ao apartamento do Requerente, cujas contas encontram-se em dia. Diante da falta de água e da inexistência de qualquer prazo para o restabelecimento do serviço, o Requerente viu-se obrigado a deixar o imóvel e a se hospedar na casa de parentes.
Em 13.10.2026, a imobiliária responsável pelo imóvel informou que foi a própria SABESP quem, anteriormente e sem autorização, trocou os hidrômetros, dando origem à inversão, e que a concessionária indicou o prazo de 22.10.2026 para regularizar a situação.
O apartamento encontra-se sem água embora as faturas da unidade estejam quitadas. Condicionar o restabelecimento do serviço ao pagamento de débito de terceiro, e ainda postergar por mais de uma semana a correção de erro que a própria concessionária causou, configura falha na prestação de serviço essencial, que deve ser adequado, eficiente e contínuo, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.
Além da privação de serviço indispensável à dignidade e à higiene, o Requerente suportou o custo da contratação de encanador e foi forçado a deixar sua residência.