O que aconteceu
Solicitação formal de acesso integral aos dados pessoais e informações sobre compartilhamento LGPD
Com fundamento nos arts. 6, 9, 18 e 19 da Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD), venho exercer formalmente meus direitos como titular dos dados pessoais, requerendo à reclamada:
1. Acesso integral aos meus dados pessoais** armazenados, coletados ou tratados pela empresa, incluindo informações cadastrais, registros de atividades, histórico de interações e demais dados vinculados à minha pessoa.
2. **Informações sobre o tratamento dos dados, especificando a origem, as finalidades, as operações realizadas, os critérios utilizados, as bases legais que fundamentaram o tratamento e os respectivos períodos de conservação.
3. Informações sobre compartilhamento com terceiros, identificando todas as entidades públicas e privadas, inclusive parceiros comerciais, com as quais meus dados pessoais tenham sido compartilhados, especificando, quando disponíveis:
- A identificação dos destinatários;
- Quais dados foram compartilhados;
- As datas de cada compartilhamento;
- A finalidade e a justificativa do compartilhamento;
- A base legal utilizada;
- A natureza do tratamento realizado e eventuais compartilhamentos posteriores de que a reclamada tenha conhecimento.
4. Esclarecimentos sobre eventual utilização comercial dos dados, inclusive para publicidade, marketing, elaboração de perfis, análise comportamental ou outras finalidades, identificando os respectivos destinatários e fundamentos legais.
5. Fornecimento de cópia eletrônica dos dados pessoais**, em formato acessível, observadas as disposições do art. 19, 2 e 3, da LGPD.
Requeiro que a reclamada forneça declaração clara e completa no prazo de até 15 (quinze) dias**, contado do recebimento desta solicitação, conforme art. 19, II, da LGPD.
Caso alguma informação solicitada não esteja disponível ou seu fornecimento seja legalmente impedido, solicito esclarecimento individualizado e fundamentado, indicando expressamente os motivos de fato e de direito que justifiquem a impossibilidade de atendimento, conforme art. 18, 4, da LGPD.
Ressalto que respostas genéricas, limitadas à reprodução da política de privacidade ou que não esclareçam efetivamente o tratamento dos meus dados pessoais não substituem o atendimento individualizado desta solicitação.
O presente requerimento deverá ser encaminhado ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) ou ao setor responsável, com confirmação de seu recebimento.