O que aconteceu
TÍTULO: DUAS NEGATIVAÇÕES ANTIGAS DO BANCO SANTANDER, CEDIDAS À ITAPEVA XI DÍVIDAS COM MAIS DE 7 ANOS EXIJO EXCLUSÃO E APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DANOS
Venho registrar reclamação contra a empresa ITAPEVA XI, responsável pela cobrança de duas supostas dívidas originalmente vinculadas ao Banco Santander, atualmente apresentadas na plataforma Serasa.
Conforme demonstrado nas ofertas disponibilizadas, existem duas cobranças:
- Primeira dívida: R$ 24.310,32, com oferta de quitação por R$ 1.243,14.
- Segunda dívida: R$ 102.851,19, com oferta de quitação por R$ 5.259,42.
O valor original conjunto apresentado é de R$ 127.161,51.
Informo que essas dívidas possuem mais de sete anos, entretanto meu CPF continua sendo prejudicado por essas cobranças, motivo pelo qual questiono a legalidade da manutenção das restrições.
A transferência ou cessão dos créditos do Banco Santander para a Itapeva XI não autoriza a renovação do prazo legal de negativação.
O artigo 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o limite de cinco anos para a manutenção de informações negativas nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento também está consolidado na Súmula 323 do STJ.
DA MINHA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Informo que sou pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição reconhecida pela Lei n 12.764/2012.
Solicito atendimento respeitoso, acessível, transparente e com linguagem clara, considerando também o artigo 43, 6, do CDC, que assegura à pessoa com deficiência acesso às informações de consumo em formatos acessíveis, mediante solicitação.
DOS MEUS PEDIDOS
1. Exclusão das duas negativações, caso confirmada a permanência irregular após o prazo legal.
2. Apresentação individualizada dos contratos que originaram cada uma das cobranças.
3. Informação das datas originais de vencimento de ambas as dívidas.
4. Comprovação da cessão dos dois créditos pelo Banco Santander à Itapeva XI.
5. Apresentação da memória de cálculo que justifique os valores de R$ 24.310,32 e R$ 102.851,19.
6. Identificação dos órgãos de proteção ao crédito nos quais cada dívida foi registrada.
7. Suspensão de qualquer prática de cobrança que contrarie a legislação aplicável.
8. Esclarecimento sobre a manutenção dessas informações após tantos anos.
DA RESPONSABILIZAÇÃO
Caso seja constatada negativação irregular, reservo-me o direito de buscar judicialmente a reparação dos danos morais e materiais eventualmente sofridos, além de requerer às autoridades competentes a aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Não considero aceitável que duas cobranças tão antigas, que juntas ultrapassam R$ 127 mil, continuem comprometendo meu CPF sem que a empresa apresente documentação completa e esclareça a legalidade dos registros.
Não reconheço como legítima a manutenção de eventuais negativações que ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação brasileira.
Aguardo resposta individualizada para cada uma das duas cobranças e a efetiva regularização da situação do meu CPF.