O que aconteceu
O Notificante era cliente desta operadora e, após um período de suspensão temporária do serviço de internet, solicitou expressamente o cancelamento definitivo e a rescisão do contrato de prestação de serviços.
Ocorre que, recentemente, o Notificante foi surpreendido com a emissão de novas faturas de cobrança. Ao verificar a situação, constatou-se que esta operadora promoveu a reativação automática e unilateral do serviço sem qualquer aviso prévio, comunicação ou consentimento do consumidor.
Ademais, ao tentar solucionar a pendência e proceder com a devolução do modem/roteador de propriedade da empresa, prepostos desta operadora recusaram-se a agendar a retirada residencial do aparelho, alegando ilegalmente que o consumidor possui a obrigação de se deslocar até uma loja física para efetuar a entrega.
Cumpre destacar, por fim, que o serviço não está sendo utilizado, encontrando-se com consumo/tráfego de dados zerado desde o pedido de encerramento da relação contratual.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Da Reativação Unilateral e Ausência de Notificação Prévia: A reativação silenciosa e sem consentimento viola os princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação (art. 4, III e art. 6, III do CDC). Caso a operadora alegue que a reativação decorreu do fim do prazo de suspensão temporária, a ausência de notificação prévia ao consumidor impede a cobrança legítima. Se o cancelamento já havia sido solicitado, a reativação configura fornecimento de serviço não solicitado, equiparado a amostra grátis (art. 39, III e parágrafo único do CDC), sendo nula qualquer cobrança.
Da Ausência de Fruição do Serviço: Sendo o tráfego de dados nulo, resta evidente que o consumidor não usufruiu do serviço. A cobrança por serviço não prestado gera enriquecimento sem causa da operadora (art. 884 do Código Civil).
Do Ônus da Retirada dos Equipamentos: Conforme as normas da Anatel, a responsabilidade pelo recolhimento do modem/roteador é exclusiva da prestadora, que deve fazê-lo no endereço do assinante e sem custos, no prazo máximo de 30 dias a contar da rescisão. A operadora não pode condicionar o cancelamento ou aplicar penalidades pela não devolução caso se recuse a buscar o equipamento.
Da Cobrança Indevida e Repetição de Indébito: A insistência na cobrança de valores inexistentes enseja a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro de valores eventualmente pagos) e, em caso de negativação do nome do Notificante nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), restará configurado dano moral in re ipsa.
3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, o Notificante REQUER que esta empresa, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta:
1. Proceda com o cancelamento imediato e definitivo de toda e qualquer cobrança/fatura emitida em nome do Notificante após o pedido de encerramento do serviço;
2. Abstenha-se de incluir o nome do Notificante nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa) ou, caso já o tenha feito, promova a baixa imediata da restrição;
3. Efetue o agendamento para a retirada do modem/roteador diretamente na residência do Notificante, sem qualquer ônus, sob pena de perda do direito de recolhimento do bem após o prazo regulamentar de 30 dias da Anatel;
4. Apresente o extrato detalhado de consumo/tráfego de dados do período cobrado, para fins de comprovação da ausência de utilização do serviço.
O não atendimento das solicitações acima ensejará a imediata adoção das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, com o consequente pedido de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais, servindo a presente notificação como prova de tentativa de resolução amigável do conflito.