Serasa

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São Gonçalo - RJ

01/11/2025 às 19:27

ID: 230808683

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018), em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), impõe severas restrições aos birôs de crédito, como o Serasa, no tratamento de dados pessoais de dívidas.
1. Dívida Inexigível/Não Verdadeira e LGPD:
A LGPD estabelece o direito à correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados (Art. 18, III). Quando o consumidor é negativado ou tem uma dívida registrada (mesmo que apenas em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome) que ele não reconhece ou que é indevida (por [Editado pelo Reclame Aqui], cobrança duplicada, ou já paga), o tratamento desses dados é considerado irregular.
O cidadão tem o direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados pessoais (Art. 18, IV), pois o registro de uma dívida não verdadeira configura o tratamento de dados em desconformidade com a lei, violando o princípio da qualidade dos dados (Art. 6, V).
2. Cobrança Vexatória e Exposição Ilegal:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu Art. 42, é claro: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
A exposição indevida da dívida, seja ela verdadeira ou não, que gere constrangimento público ou a terceiros (como ligar insistentemente no local de trabalho ou informar vizinhos/familiares sobre a dívida) é considerada cobrança vexatória e gera o dever de indenização por danos morais.
Embora os birôs de crédito tenham respaldo legal para a proteção do crédito, qualquer prática que exceda o limite razoável e viole a honra e a imagem do consumidor, especialmente com base em dados incorretos, pode ser questionada judicialmente, sob pena de violação também dos princípios da LGPD, como a boa-fé e o respeito à privacidade.