Dívida prescrita e negativação indevida após 5 anos: direito à limpeza do nome e possível indenização por dano moral
Respondida
Duque de Caxias - RJ
25/02/2026 às 22:57
ID: 241711503
O artigo 43 do código de defesa do consumidor diz que nenhuma negativação, seja na Serasa, no SPC ou no SCPC, pode continuar no nome do consumidor por mais de 5 anos a partir do vencimento da dívida.
Após este prazo, a negativação deve ser baixada imediatamente. Na prática, se não houver a baixa e limpar o nome após 5 anos, o consumidor tem direito não apenas de limpar seu nome como de receber uma indenização por dano moral em razão da manutenção indevida da negativação por mais de 5 anos com o nome sujo.
O nome sujo fica limpo depois de 5 anos, mas isso não quer dizer que a dívida caducou: no Direito brasileiro, as dívidas de consumo não caducam, elas prescrevem. E qual a diferença?!
O que chamamos de dívida caduca seria, em termo técnicos, mais próximo da decadência a dívida deixa de existir em termos práticos, não poderia ser cobrada de nenhuma maneira.
Já a prescrição é a perda do direito que o credor tem de forçar o devedor a pagar a dívida, ou seja, de entrar com um processo contra o devedor na justiça e, se necessário, bloquear o valor da dívida em suas contas ou até penhorar bens móveis ou imóveis para o pagamento.
Além de prever que uma negativação não pode durar mais que cinco anos, o código de defesa do consumidor também prevê que nenhuma dívida pode continuar negativada depois de prescrita.
Assim, de uma maneira ou de outra, o nome fica limpo depois de 5 anos.
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Resposta da empresa
26/02/2026 às 11:37
Oi, André. Tudo bem?
Meu nome é Alcione, sou especialista da área de Atendimento ao Público Serasa e estou aqui para te ajudar.
Entendo a sua preocupação e sei que muitas informações circulam por aí, inclusive em vídeos e publicações que podem gerar confusão. Por isso, quero te explicar de forma clara e segura como funciona.
As ofertas que você vê no Serasa Limpa Nome são enviadas pelas empresas credoras, ou seja, as empresas responsáveis pelas dívidas, como uma oportunidade para negociação. Mesmo quando a dívida tem mais de 5 anos, essas ofertas continuam disponíveis para quem deseja resolver a pendência com condições especiais.
É importante saber que, por lei, após 5 anos a dívida não pode gerar negativação no CPF. Isso significa que essa dívida:
- Não está “sujando” seu nome;
- Não afeta seu Serasa Score;
- Não aparece para outras empresas quando consultam seu CPF.
Ou seja: a presença da oferta no Serasa Limpa Nome não traz nenhum impacto negativo para você. Ela está lá apenas como uma possibilidade de negociação, caso você queira aproveitar em algum momento. Nada muda no seu CPF ou no seu Serasa Score.
Por que a oferta continua visível?
Porque a dívida, mesmo prescrita, ainda existe. A Serasa não cria nem altera essas informações, apenas atua como a plataforma que disponibiliza as condições que a empresa credora oferece, para facilitar caso você queira negociar.
Inclusive, muitas vezes essas ofertas trazem descontos que chegam a até 99%, o que pode ser uma boa oportunidade para quem deseja quitar a pendência. Mas reforçando: a decisão é totalmente sua.
Quer entender melhor sobre dívidas com mais de 5 anos? Veja este artigo que preparamos: https://www.serasa.com.br/ajuda/negociacao-de-dividas/o-que-e-uma-divida-caducada/
Espero ter esclarecido tudo! Se ainda tiver dúvidas, estou à disposição para ajudar.
Atenciosamente,
Alcione
Serasa