Impossibilidade de consulta gratuita do CNPJ no Serasa

Olá, tudo bem? Em atendimento à sua solicitação, segue esclarecimento sobre os questionamentos feitos por você.
A plataforma “Serasa Limpa Nome” disponibiliza um ambiente digital que aproxima consumidores e credores com o objetivo apenas de negociar acordos, para quitação de dívidas, de forma totalmente voluntária.
O acesso só é possível mediante a realização de cadastro opcional e o conteúdo não é disponibilizado para terceiros. Ou seja, a visualização das informações relativas aos seus débitos que possuem ofertas de acordo é restrita a você.
Tais ofertas não se confundem com a inscrição do nome do consumidor em Cadastros de Proteção ao Crédito (art. 43 do CDC) e não há desrespeito à regra da prescrição.
A plataforma Serasa Limpa Nome informa os tipos de dívidas com ofertas de acordo pelos credores, as quais são classificadas como “Contas Atrasadas”, “Dívidas Negativadas” ou “Grupo de Dívidas”.
As dívidas prescritas são classificadas como “Contas Atrasadas” (ou seja, não negativadas). Elas venceram há mais de 5 anos e não geram qualquer impacto no score do consumidor. Portanto, não restringem a obtenção de crédito.
Caso ainda tenha interesse na exclusão de tais ofertas, estamos à disposição através da Central de Ajuda: https://******* - Telefone: **************.
Atenciosamente, Serasa

Serasa

A resposta fornecida pela Serasa, além de evasiva, em nenhum momento responde à minha reclamação: estou com o CNPJ negativado e sou impedido de saber quem me negativou sem pagar minimamente uma taxa anual de R$*******,00 para consultar meramente meus próprios dados. Isso é inaceitável e ilegal. De forma clara, a prática da Serasa fere diretamente o Art. 43 do CDC impedindo que eu tenha acesso as minhas próprias informações de forma gratuita como rege o parágrafo 4 assim como o Art. 18 da LGPD me impedindo o acesso aos meus dados e saber com quem eles foram compartilhados. Em resumo, meu fornecedor sabe quem me negativou, sabe a dívida e sabe o tempo que estou negativo e eu mesmo, titular e representante legal da empresa, não sei e sou cobrado pra saber. Como pode?

Dessa forma, a Serasa condiciona esse direito básico e garantido em lei ao pagamento de um plano (nada barato), o que configura prática abusiva nos termos do Art. 39, inciso V do CDC. E, como consequência disso, estou com restrições em meu CNPJ, o que afeta diretamente a imagem comercial da minha empresa, dificulta concessão de crédito, e interrompe relações com fornecedores. Em resumo, ao tentar realizar pedidos faturados, fui surpreendido pela informação de que estava negativado, sem qualquer notificação prévia válida. A tentativa de acessar essas informações diretamente nos canais da Serasa, como o Limpa Nome e o portal da Serasa Experian, sempre resulta em tentativas de venda de planos, bloqueando o acesso gratuito aos meus próprios dados.

Com isso, a Serasa está violando os direitos do consumidor (CDC), praticando conduta abusiva ao condicionar acesso aos próprios dados ao pagamento de serviço, descumprindo a LGPD, ao não permitir acesso claro, objetivo e gratuito aos dados pessoais tratados, causando danos morais e materiais, na medida em que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, prejudica relações comerciais e expõe injustamente a reputação da minha empresa. Solicito, portanto a liberação imediata e gratuita do acesso às informações de negativação do meu CNPJ, a identificação completa dos credores que negativaram minha empresa, com datas, valores, e origem dos débitos, um esclarecimento formal sobre o motivo da cobrança para acesso a dados que, por lei, deveriam ser gratuitos.

Oi, Giovanny. Tudo bem?

Respondemos o seu questionamento por meio do e-mail que você cadastrou no Reclame Aqui. Caso não tenha mais acesso, recomendamos que atualize os dados no site do Reclame Aqui para visualizar o nosso retorno.  

Serasa