PRESCRIÇÃO DE DIVIDA COM MAIS DE 20 ANOS

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São Paulo - SP

28/05/2025 às 00:02

ID: 218182803

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Considerando que essas dívidas já tem mais de 5 anos(prescritas), não podem constar no sistema e ainda mais, dividas não podem ser repassadas a empresas terceiras de cobranças! Caso não tenham informação de quanto tempo ja foi prescrita, pesquisem!
Como estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não pode existir qualquer informação no sistema sobre o referido débito, conforme o artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor.
No REsp 2129741 o Ministro ***** , em decisão monocrática, proferiu entendimento já firmado pela Corte, no qual o reconhecimento da prescrição afasta a pretensão do credor de exigir o débito tanto judicial quanto na esfera extrajudicial. No caso, analisou-se a controvérsia acerca da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio a plataforma SERASA Limpa Nome por Instituição Bancária. Dessa forma, o ministro reiterou a interpretação que há exercício de pretensão do credor ao cobrar extrajudicialmente o devedor, não sendo apenas em juízo que se exerce a pretensão de exibilidade do débito, portanto, não é possível a inclusão de nome de devedor no Serasa diante de dívida prescrita.
Portanto, solicito a baixa imediata de qualquer registro relativo a esta dívida e qualquer órgão sendo do Serasa, ativos ou Banco Central, Sistema de Informações de Créditos (SCR).
Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para comprovar o lícito cometido, de modo poderão responder por danos morais.
Quando uma dívida é cobrada por meio de ação judicial, o devedor pode enfrentar consequências sérias no seu dia a dia caso continue inadimplente e sem buscar uma negociação com o credor. Isso porque a Justiça utiliza instrumentos de coerção que ajudam a pressionar pelo pagamento da dívida, como a penhora de bens e contas bancárias.
Mas quando o credor deixa passar o prazo para entrar com uma ação judicial e a dívida prescreve, ele também perde a possibilidade de utilizar essas ferramentas a seu favor e ampliar as chances de receber os valores devidos ainda que possa continuar cobrando os atrasos de outras formas.
O devedor, por sua vez, pode entender que não existe mais nada a ser pago, mas não é verdade. Não só a dívida segue ativa, como ele também pode continuar encontrando resistência e dificuldade para acessar serviços financeiros, como empréstimo, financiamento imobiliário e cartões de crédito, por exemplo.
Isso acontece porque os bancos e empresas possuem sua própria lista de inadimplentes. O Sistema de Informações de Créditos (SCR), do Banco Central, é um exemplo disso e pode limitar a vida de quem está com dívidas acumuladas. Assim, em momentos de emergência, o preço por estar com uma dívida pode ser maior que o da dívida não paga. Por isso, preciso do meu nome fora do Sistema do https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ do BC., o quanto antes!
Conforme anexas as 3 imagens com as evidencias do app Serasa, onde poderão certificar a cobranças prescritas/indevidas e ainda pior demostrando as consultas do meu cadastro pessoal, conforme constam com as informações da própria Serasa, que já foram realizados mais de 15 vazamentos dos meus dados!
E após todas essas evidencias registradas, obtivemos as informações, que no caso as pessoas que se sentir prejudicada, com empresas que estejam monitorando/pesquisando seus dados pessoais, que estão com a empresa Serasa.com.br!!!
A Serasa, visando e cientes dessa exposição dos dados pessoais de cada Consumidores, a empresa Serasa, oferece uma "oferta exclusivo para assinantes de pacote Premium"
Creio que o Ministério Publico, e o Sr. Dr., Ministro *****, precisa ser informado das praticas evidenciadas nesse depoimentos e a toda Nação Brasileira!
Por gentileza, podem me informa o prazo para finalização desse assunto, se for possível?


Fico a disposição para maiores esclarecimentos,

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Resposta da empresa

18/06/2025 às 22:47

Olá, tudo bem? Em atendimento à sua solicitação, segue esclarecimento sobre os questionamentos feitos por você.

A plataforma “Serasa Limpa Nome” disponibiliza um ambiente digital que aproxima consumidores e credores com o objetivo apenas de negociar acordos, para quitação de dívidas, de forma totalmente voluntária.

O acesso só é possível mediante a realização de cadastro opcional e o conteúdo não é disponibilizado para terceiros. Ou seja, a visualização das informações relativas aos seus débitos que possuem ofertas de acordo é restrita a você.

Tais ofertas não se confundem com a inscrição do nome do consumidor em Cadastros de Proteção ao Crédito (art. 43 do CDC) e não há desrespeito à regra da prescrição.

A plataforma Serasa Limpa Nome informa os tipos de dívidas com ofertas de acordo pelos credores, as quais são classificadas como “Contas Atrasadas”, “Dívidas Negativadas” ou “Grupo de Dívidas”.

As dívidas prescritas são classificadas como “Contas Atrasadas” (ou seja, não negativadas). Elas venceram há mais de 5 anos e não geram qualquer impacto no score do consumidor. Portanto, não restringem a obtenção de crédito.

Caso ainda tenha interesse na exclusão de tais ofertas, estamos à disposição através da Central de Ajuda: https://******* - Telefone: **************.

Atenciosamente, Serasa

Serasa

Réplica do consumidor

14/07/2025 às 23:07

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. *******/*******, eSTJ).
Interposto recurso especial (fls. *******/*******, e-STJ), a parte insurgente aponta,
além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. ******* do CC.
Sustenta, em síntese, que a inscrição de dívida prescrita na plataforma
"SERASA Limpa Nome" não configura ato ilícito, porquanto é cabível a cobrança
extrajudicial do débito prescrito.
Contrarrazões às fls. *******/*******, e-STJ.
Em juízo prévio de admissibilidade (fls. *******/******* e-STJ), o apelo foi admitido,
ascendendo os autos a esta Corte de Justiça.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.

Consideração final do consumidor

14/07/2025 às 23:19

Empresa que faz difamação e/ou descriminação com os dados de diversas pessoas, expondo as informações incorretas, cobranças prescritas/vencidas/negativadas, não importa a descrição que são apresentadas, que na realidade consta uma informação há mais de 20 anos, sendo que caberá a JF., realizar minha defesa e posteriormente, buscar todos os direitos cabíveis.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

0

Consideração final da empresa

16/07/2025 às 15:45

Oi, Marcos. Tudo bem?

Recebemos sua solicitação sobre as ofertas do Serasa Limpa Nome e respondemos pelo e-mail cadastrado na nossa plataforma.

Atenciosamente, Jesue.

Serasa