Serasa

Reclamar dessa empresa

Monte Carmelo - MG

17/11/2025 às 22:28

ID: 232164147

Comunico a existência de irregularidades graves identificadas no relatório oficial emitido pela própria SERASA em 14/11/2025, as quais caracterizam violação direta da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet.

1. ANÁLISE TÉCNICA DA SITUAÇÃO ENCONTRADA (RESUMO OFICIAL ANEXADO)

Conforme relatório gerado e documento analítico anexado:

1.1 Consultas indevidas ao CPF

Foram registradas 66 consultas ao meu CPF, muitas delas realizadas por instituições financeiras, empresas de crédito e companhias diversas sem qualquer solicitação, autorização ou relação contratual vigente.

1.2 Consultas indevidas aos CNPJs

Foram identificadas 62 consultas aos meus CNPJs, igualmente sem comprovação legal de consentimento.
Tais consultas afetam diretamente a análise de risco das minhas empresas e prejudicam operações comerciais.

1.3 Vazamentos de dados (Dark Web)

O relatório aponta 5 incidentes de vazamento dos meus dados pessoais sensíveis, incluindo:

Nome completo

CPF

Nome da mãe

Endereço

Data de nascimento

Dados de identificação

Esses vazamentos colocam minha segurança financeira em risco e demonstram grave falha na proteção de dados.

1.4 Impacto financeiro e no Score

Consultas excessivas e indevidas são um dos fatores que mais prejudicam o score do consumidor.
A quantidade elevadíssima mais de 120 consultas somadas derruba injustamente minha reputação de crédito, afetando minha atividade empresarial.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.709/2018)

Foram violados, no mínimo, os seguintes dispositivos:

Art. 7: tratamento de dados sem base legal;

Art. 8: obrigação do controlador em comprovar o consentimento;

Art. 18: direito à eliminação de dados tratados irregularmente;

Art. 46: dever de segurança no tratamento de dados;

Art. 42: responsabilização civil.

2.2 Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Violação dos arts.:

Art. 6: proteção contra práticas abusivas;

Art. 14: responsabilidade objetiva.

2.3 Marco Civil da Internet

Falha no dever de guarda e sigilo diante dos vazamentos confirmados.

3. INTIMAÇÃO E SOLICITAÇÕES FORMAIS

Intimo a SERASA a apresentar, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, as seguintes providências:

Comprovação formal do consentimento para cada uma das consultas realizadas ao meu CPF e CNPJs.

Exclusão imediata de todas as consultas indevidas, sem comprovação legal.

Revisão urgente do meu score, prejudicado por registros que não possuem amparo legal.

Explicação detalhada por escrito sobre os vazamentos identificados.

Adoção de medidas preventivas para impedir novos incidentes.

4. ADVERTÊNCIA

O não atendimento integral desta notificação no prazo estipulado resultará em:

Representação formal junto à ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Reclamação no PROCON e Consumidor.gov;

Denúncia ao Banco Central contra instituições envolvidas;

Ação judicial com pedido de indenização por danos morais e materiais;

Requisição legal de preservação de provas.