Solicitação de cancelamento e estorno da renovação do Serasa Premium
Em réplica
Fortaleza - CE
05/11/2025 às 16:05
ID: 231130095
Solicitei o cancelamento do serviço Serasa Premium no mesmo dia da cobrança da renovação anual (04/11/2025), porém o atendimento informou que não realizaria o reembolso sob o argumento de que o direito de arrependimento se aplica apenas à contratação inicial.
Entretanto, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, serviços contratados pela internet são passíveis de cancelamento com reembolso integral em até 7 dias contados da contratação ou renovação, pois a renovação automática configura novo ciclo contratual, restabelecendo o direito de arrependimento.
Eu não utilizei o serviço após a renovação, e minha solicitação de cancelamento ocorreu no mesmo dia da cobrança. Portanto, solicito o estorno integral do valor pago, respeitando o meu direito legal.
A negativa apresentada pelo atendimento contraria o CDC e termos de uso não podem se sobrepor à legislação, conforme estabelece o Art. 51 do CDC.
Solicito que o Serasa realize o reembolso integral e finalize o cancelamento imediato da renovação.
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Resposta da empresa
06/11/2025 às 15:44
Oi, Thiago. Tudo bem?
Respondemos o seu questionamento por meio do e-mail que você cadastrou no Reclame Aqui. Caso não tenha mais acesso, recomendamos que atualize os dados no site do Reclame Aqui para visualizar o nosso retorno.
Serasa
Réplica do consumidor
06/11/2025 às 17:19
A resposta da empresa não atende ao pedido nem às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Termos de uso não podem anular direitos previstos em lei, conforme o Art. 51, IV, do CDC.
O argumento de que não há reembolso em renovações não tem validade jurídica, pois a renovação automática anual configura novo ciclo contratual, restabelecendo o direito ao arrependimento de 7 dias previsto no Art. 49 do CDC.
O cancelamento foi solicitado no mesmo dia da cobrança, sem uso posterior do serviço, o que reforça o direito ao estorno integral.
Diante da negativa injustificada, solicito que o Serasa reveja a resposta e proceda com o reembolso integral.
Réplica da empresa
25/11/2025 às 19:20
Oi, Thiago. Tudo bem?
Respondemos o seu questionamento por meio do e-mail que você cadastrou no Reclame Aqui. Caso não tenha mais acesso, recomendamos que atualize os dados no site do Reclame Aqui para visualizar o nosso retorno.
Serasa