Solicitação de exclusão de proposta de negociação de débito prescrito (CNPJ)
Respondida
Belém - PA
20/06/2026 às 14:37
ID: 251916193
Prezados,Eu, ***** (CPF: *****), na condição de responsável legal pela empresa detentora do CNPJ *****, venho solicitar a imediata exclusão e inibição de visualização de qualquer proposta ou oferta de negociação ativa na plataforma da Serasa.Identifiquei no painel do sistema uma oferta de negociação referente a débitos com as datas originais de 04/10/2009 e 06/11/2009, totalizando o valor de R$ 22.186,44.Ocorre que tais débitos contam com mais de 16 anos de existência, estando frontalmente prescritos conforme o prazo máximo de 5 anos estipulado pelo Artigo 206, 5, inciso I do Código Civil Brasileiro. Adicionalmente, o Artigo 43, 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a manutenção ou arquivamento de quaisquer informações negativas ou cobranças em bancos de dados por período superior a 5 anos.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que dívidas prescritas não podem ser objeto de cobrança nem de forma judicial, nem de forma extrajudicial (plataformas de negociação), por gerarem constrangimento indevido ao consumidor.Diante do exposto, exijo:A retirada imediata de todas as ofertas de acordo vinculadas a estes débitos de 2009 do painel de visualização do meu CNPJ.A limpeza definitiva do histórico interno de ofertas da Serasa para que o CNPJ não sofra nenhum tipo de restrição comercial velada.Aguardo o retorno com a confirmação da baixa dentro do prazo legal.
Atenciosamente,*****
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Resposta da empresa
20/06/2026 às 14:41
Oi. Tudo bem? Sou especialista da área de Atendimento ao Público da Serasa e vou explicar essa situação de forma clara.
Quando uma dívida tem mais de 5 anos, ela deixa de negativar seu nome. Ou seja:
· Não prejudica seu Serasa Score;
· Não aparece para empresas que consultam seu CPF na Serasa;
· Não atrapalha a análise de crédito por causa dessa dívida antiga.
Então, se a preocupação é que essa dívida está "sujando seu nome", pode ficar tranquilo(a): uma dívida com mais de 5 anos não deixa seu nome negativado.
Mesmo assim, a dívida ainda continua existindo na empresa para a qual houve o débito. Por isso, algumas empresas podem disponibilizar ofertas de negociação no Serasa Limpa Nome, muitas vezes com descontos e melhores condições de pagamento.
A negociação pode ser uma boa oportunidade para resolver pendências antigas, aproveitar descontos e organizar sua vida financeira.
Se quiser entender mais, leia o conteúdo completo: https://www.serasa.com.br/ajuda/negociacao-de-dividas/o-que-e-uma-divida-caducada/ Atenciosamente, Atendimento ao Público – Serasa
Atenciosamente,
Atendimento ao Público – Serasa