O que aconteceu
Em dezembro de 2025, adquiri um smartphone Xiaomi novo e lacrado através da plataforma Shopee (*****), no valor de R$ 979,00. Na ocasião, o produto veio sem Nota Fiscal. Solicitei o documento ao vendedor via chat, que prometeu enviar por e-mail e nunca cumpriu.
Neste mês de novembro de 2026 portanto, ainda dentro do prazo de garantia de 1 ano a tela do aparelho parou de funcionar sozinha, sem qualquer queda ou mau uso. Ao solicitar novamente a Nota Fiscal para acionar a assistência técnica, a Shopee inicialmente se eximiu da responsabilidade e, posteriormente, me enviou uma chave de acesso completamente divergente, referente a um fone Bluetooth no valor de *****
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Arts. 7 e 18), a plataforma responde solidariamente pela venda intermediada. Como o defeito ocorreu dentro da garantia e fui impedido de acionar a fabricante pela ausência de Nota Fiscal legítima somado ao risco iminente de expiração do prazo de 12 meses e de recusa de nota emitida tardiamente , não tenho mais interesse no reparo ou no envio posterior de documento fiscal. Exijo exclusivamente a devolução integral do valor pago (R$ 979,00) mediante código de postagem para devolução do aparelho. Caso não haja solução administrativa, ingressarei com reclamação no Procon e ação no Juizado Especial Cível.