Dados pessoais exposto na etiqueta que acompanha o pacote de entrega

Prezado Igor Hinokuma,

Agradecemos por nos relatar sua preocupação referente à exposição do seu CPF na etiqueta do pacote que recebeu. Entendemos a seriedade da questão e gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre o processo de envio e a utilização dos seus dados pessoais.

A exigência da identificação do consumidor por meio do CPF em compras online está amparada por obrigações tributárias e fiscais. A Lei nº 8.*******/*******, em seu artigo 1º, determina a necessidade de identificação do adquirente na emissão de documentos fiscais. Além disso, o Ajuste SINIEF 07/******* do CONFAZ regulamenta a obrigatoriedade do CPF na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para garantir a rastreabilidade das transações.

No âmbito do transporte de encomendas, os Correios e transportadoras, desde 1º de setembro de *******, passaram a exigir a inclusão do CPF ou CNPJ do remetente e destinatário nos pacotes enviados, conforme estabelecido em suas políticas de segurança e rastreamento. Essa exigência visa aumentar a segurança e atender a eventuais fiscalizações das autoridades competentes.

No contexto das operações logísticas, o acesso ao CPF está restrito aos seguintes envolvidos:

- Vendedor: Responsável pela emissão da nota fiscal e pelo envio do produto.
- Transportadora/Entregador: Necessário para o correto encaminhamento e entrega do pacote, especialmente em casos de fiscalização ou outras exigências legais.
- Cliente (você): Para conferência e recebimento do produto.
As normas de transporte e logística podem exigir que informações como o CPF estejam presentes nas etiquetas de envio para garantir a correta entrega e atender a eventuais fiscalizações por parte das autoridades competentes.

Ressaltamos que o tratamento de dados pessoais deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.*******/******* - LGPD), que estabelece princípios como a finalidade, necessidade e segurança no uso das informações. A Shopee está comprometida em revisar seus procedimentos e trabalhar em conjunto com seus parceiros logísticos para aprimorar a proteção dos dados de nossos clientes, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente.

Atenciosamente,
Shopee Brasil

Agradeço pela resposta, mas parte dela foi inconsistente.

Li a notícia e compreendi que a identificação do consumidor por meio do CPF pode ser uma exigência tributária e fiscal para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). No entanto, a inclusão do CPF do destinatário de forma visível na etiqueta de envio não é um requisito legal.

Os Correios, desde 1 de setembro de *******, passaram a exigir o CPF ou CNPJ do remetente, mas não há uma exigência generalizada para que o CPF do destinatário esteja exposto na etiqueta do pacote. Isso pode ser necessário em casos específicos, como envios para lockers e serviços de retirada, mas não para todas as encomendas. Além disso, os Correios afirmam que dados pessoais não são expostos nas etiquetas externas, estando disponíveis apenas nos sistemas internos, em conformidade com a LGPD.

Eu não está pedindo que o CPF seja removido da NF-e, mas sim que ele não fique visível na embalagem. Sua resposta desvia do problema e foca apenas na obrigação legal de incluir o CPF no documento fiscal.

Dessa forma, a prática da Shopee de imprimir o CPF do destinatário de maneira visível na etiqueta de envio de uma compra que não é internacional, não é uma exigência dos Correios e configura um tratamento inadequado de dados pessoais. Isso expõe o consumidor a riscos desnecessários, como [Editado pelo Reclame Aqui] e uso indevido de informações sensíveis.

Além disso, o acesso ao CPF não está restrito apenas aos sujeitos mencionados pela Shopee (Vendedor, transportador, cliente), mas tbm por diferentes funcionários que trabalham na portaria do condomínio.

Além disso, recebo encomendas de outras trasportadoras e nenhuma delas vem com o cpf impresso na etiqueta, a declaração de conteúdo vem em folha solta, dobrada dentro de um saco plástico lacrado e colado ao pacote.

A LGPD (Lei 13.*******/*******) exige que o tratamento de dados pessoais siga os princípios da necessidade, segurança e minimização de dados. A prática de imprimir o CPF diretamente na etiqueta do pacote expõe os consumidores a riscos de [Editado pelo Reclame Aqui] e uso indevido das informações.

Solicito que a Shopee reveja essa prática e implemente uma solução para ocultar ou proteger os dados sensíveis do destinatário, como já é feito por outras empresas responsáveis.

Aguardo retorno sobre as providências que serão adotadas.